norma nº 312/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 312/08, de 05 de janeiro de 1998
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER DOAÇÃO À TELECOMINICAÇÕES DO CEARÁ, S/A,
TELECEARÁ, e adota outras providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ES-
TADO DO CEARÃ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal autorizado a doar à Telecomunicações do Ceara S/A - TELECEARÃ, o imovel si
tuado à rua Jose Vasques Landim, S/N, na sede do Distrito de Palestina, deste
Município de Mauriti-CE, com a seguinte especialização:
RO NORTE: Com Francisco Macedo Cruz, medindo 9,20m
(NOVE METROS E VINTE CENTÍMETROS);
ÃO SL : Com Joaquim Conçalves Dantas, medindo
9,20m (NOVE METROS E VINTE CENTÍMETROS);
ÃO LESTE: Com a Rua Jose Vasques Landim, medindo
7,40m (SETE METROS. E QUARENTA CENTÍME-
TROS);
AO OESTE: Com o terreno do Sr Francisco Oliveira
de Figueiredo, medindo 7,40m (SETE ME-
TROS E QUARENTA CENTÍMETROS).
Art. 2º — E, ainda, o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal fica asse ixado a praticar os atos jurídicos administrativos que se
fizerem necessário à lavratura da escritura pública de doação.
Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI(CE), em 05
de janeiro de 1998,
MÁRCIO MÁRTI DÊ MORAIS
1TO IPAL