norma nº 313/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 313/98, de 05 de janeiro de 1998
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA
O FIM QUE INDICA, e adota outras providencias”,
FAÇO SASER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURIT!, ES-
TADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º — Fica o Senhor Prefeito Municipal de Hau-
riti — CE, autorizado a doar ao Coverro do Estado do Ceará, com acetação ao
Tribunal de Justiça, ums área de terra seca, perfazendo um total de 450m2, si-
tuado na Avenids Cesar Cals, S/N, na zona urbana da sede deste Município, com
a seguinte especial ização:
RO NORTE: Com Feº Olivon Leite, medindo 15,00m
(QUINZE METROS);
AO SUL : Coma Avenida Cesar Cais, medindo 15,00m
(QUINZE METROS);
AO LESTE: Com Fc? Olivon Leite, medindo 30,00m
(TRINTA METROS);
AO OESTE: Com Jose Morais de Oliveira, medindo
30,00m (TRINTA METROS).
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI(CE), em 05
de janeiro de 1908,