norma nº 319/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MINICIPAL Nº 319 de 21 de maio de 1998
"DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO DIS-
TRITO DE MARAGUÁ E SIA SEDE, MUNICÍPIO DE- MAURI-
TI, ESTADO DO CEARÁ, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAUIRITI, ES-
TADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica modificada a denominação do DISTRI-
TO DE MARAGUÁ E SUA SEDE, passando a denominar-se de “NOVA SANTA CRUZ”.
Art. 2º — Ficam mantidas as mesmas delimitaçoes
preconizadas no Diploma Legal que dispos sobre a criação do aludido Distrito.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal deter-
minado à exequibi lidade das providências que decorrerão com as modificações a
que se refere esta Lei, bem como fazer saber aos orgãos da esfera Federal, Es-
tadual e Municipal da nova denominação.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MALIRITI(CE), em 21
de maio de 1998.