norma nº 320/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LE! MUNICIPAL Nº 320 de 26 de maio de 1998
"CONSIDERA DE HITILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AGRO-
COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO PANASCO, NIS-
TRITO DE UMBURANAS, MAURITI-CEARÁ, e da outras
providencias”. -
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ES-
TADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO AGRO-COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO PANASCO, DISTRITO DE tMBt-
RANAS, MAURITI-CEARÁ, com o CGC/MF nº 02.512.294/0001-66, Codigo de Natureza
Jurídica 202-6 — ASSOCIAÇÃO, com sede no sítio supramencionado e foro à cida-
de de Mauriti/CE
É Art. 22º — À referida Associação é uma entidade Ju-
rídica, de personal idade civil, sem fins lucrativos, de duração ilimitada, a
serviço da comunidade envolvida, com objetivo principal de promover o associa-
tismo e desenvolvimento comunitário na área de ação, atraves de rea! ização e
melhoramento de obras, criada em 13 de abril de 1998.
Art. 2º — Para comprovação da existencia, denomi-
nação, sede, duração, objetivos, direitos e deveres, diretoria, conselho fis-
cat, recursos e patrimonio, anexa-se documentaçao oficial que habilita-a paro
seu pleno funcionamento.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor a partir ca
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data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRITI(CE), em 26
de maio de 1998.