norma nº 322/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 322 de 30 de junho de 1998
EMENTA: DOA TERRENO URBANO PARA O FIM QUE
INDICA, e adota outras providências.
PAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Pica o Sr. Prefeito Municipal de
lauriti, Estado do Ceará, autorizado a doar à Televisão Verdes la- |
res, o imóvel situado no Loteamento Bela Vista, Zona Urbana da Sede .
deste Município, perfazendo uma área total de 400 mê (QUATROCENTOS
METROS QUADRADOS), com a seguinte especificação:
AO NORTE: com a Avenida sem denominação ofie
cial que dá acesso ao Distrito de
Anauá, medindo 20,00m( VINTE METROS)
AO SUL s: com fração do mesmo lote, medindo
20,00 m (VINTE METROS)3
AO LESTE: com fração do mesmo lote, medindo
20,00 m (VINTE HETROS);
AO OESTE: com fração do mesmo lote, medindo
20,00 m (VINTE METROS).
arte 2º - OQ terreno ora doado, destinar=-sceá.
a implantação da estação do serviço especial de retransmissão, em
caráter secundário, da Televisão Verdes Mares.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI,CBA-
RA, em 30 de junho de 1998.