norma nº 323/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 323 de 30 de junho de 1998
EMENTA: DOA TERRENO URBANO PARA O FIM QUE
INDICA, e adota: outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de
Maúriti, Estado do Ceará, autorizado a doar À Sociedade Comunitária
de Hebitação Popular Nossa Senhora da Conceição, o imóvel situado
no Loteamento Bela vista, zona Urbana da Sede deste Município, per-
fazendo uma área total de 27.000 mê (VINTE E SETE MIL METROS QUADRA
DOS), com a seguinte especificação:
QUADRA "Not ' :
Vinte lotes de terra, medindo cada lote 15,00m
de largura por 45,00m de extensão, com uma: área de 13.500m2, limitan-
do-ses Ao Norte: com uma área institutional; Ao Sul: com a Quadra =
"Q=l"s Ao Lestes com a Quadra "J=-1" e ao Oeste: com a Quadra "s-1",
QUADRA "0.2"
Vinte lotes de terra, medindo cada lote 15,00m
de largura por 45,00m de extensão, com uma área total de 13.500m2, aj:
mitando-se: Ao Norte: com a Quadra "N-1*s; ao Sul: com a linha Alta
Tensão da CHESF; ao Leste: com à Quadra "K-1*e ao Oestes com & Qua
mal,
dia MPad Arte 28 -0 terreno ora doado, destinar-se-á
a implantação e construção de 50 (CINQUENTA) casas populares em regi-
me de mutirão habitacional.
arte 3º o Revogadas as disposições em contrá-
rio, este Lei entrará em vigor na date de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARA
em 30 de junho de 1998.