norma nº 324/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 324 de 30 de junho de 1998
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES QUE INDICA, e adota
outras providencias”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRITE, ES
TADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e “promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal autorizado a alienar ações de propriedade do Município, conforme indicação
abaixo:
1 - Comanhia Energetica do Ceará - COELCE
A — PREFERENCIAIS NOMINATIVAS-PNA: Quatro mi thoes,
quarenta e uma mil, oitocentas e noventa e quatro ações.
1 — Petróleo Brasileiro S.A, - PETROBRÃS
A — ORDINÁRIAS ESCRITURAIS: Vinte e uma mit, qua-
trocentos e quarenta ações,
A — PREFERENCIAIS ESCRITURAIS: Seis mil, oitocen-
tos e vinte e seis ações.
Art, 2º — À receita obtida pela alienação das a-
ções autorizadas no Artigo anterior, sera destinada a cobras de alargamento e
construção ds Avenida de acesso ao centro da cidade,
Paragrafo Único - À receita de que trata este Ar-
tigo, sera movimentada atraves de conta bancaria específica, do Banco do Bra-
si! - Agencia de Mi lagres/CE
Art. 3º = Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrara em vigor na dsta de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI(CE), em 30 de ju-
nho de 1998,