norma nº 325/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 325 de 30 de junho de 1998
"ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ES-
PECIAL PARA O FIM QUE INDICA, e adota outras pro-
videncias”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ES-
TADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal autorizado a abrir Credito Especial, no Valor de R$ 20.000,00 (TRINTA MIL
REAIS), destinado a reforço de Dotações Orçamentárias, criando o Programa de
Trabalho 05.03080212.49, na forma que segue:
05. SECRETARIA DE FINANÇAS
03. — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
08. - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.49- ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3231- SUBVENÇÕES SOCIAIS ... 0... R$ 30.000,00
Art. 2º — Os recursos para para cobertura do Cre-
dito autorizado no Art. anterior, serao provenientes do cancelamento parcial
de Dotações Orçamentárias, na forma que segue:
06-13774571-17 - PROJ. DE PROT. AO MEIO AMBIENTE
PARQUE ECOLÓGICO
4.1.1.0 - Obras e Instalações R$ 30.000,00
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI(CE), em 30
de junho de 1998,
SAMPAO DE MORAIS
TO MUNICIPAL