norma nº 343/1999

is ac O GEsest a FAÇO SABER SUE 4 cÃs
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
(88)
43/09, de 12 de maio de |
LEI MUNICIPAL Nº 3 é
RA MUNICISAL GE MALIT .
Recebi CRIA O NOVO PERÍMETRO URSAHO DA SEDE DO MINICÍPIO
cos OS LIM TES ABAMRO DISCRIMINADOS, e adota ou
:
ARA SEMICOIDAL DE MANSITE
e
TADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
N Arte 1º — Fica o novo Perimetro lirbano do Funici-
s a
pio de Mauriti, Estado do Ceara, na forma da presente Lei, o qr obedecerá os
seguintes limitos:
O uu q . s , ,
adio Olímoico de Futeho! (inclusivo),
ÃO MORTE:
tira uma reta rmo Leste ate u estrada do variante com a rede de energia elé-
trica da CHESF MAURITI/RONITO DE SAN
estrada do variante e a rede de amd niôtrioa da CHESF MAURITI/20N]
3. Desse ponto de encontro entre a
MANDETE/NIOTOS
SANTA FE-PB, tira outra reta para o primeiro RUEIRO ne estrada HAIR I-
TO DE UMBURANAS.
DISTRITO DE UIMPUNANAS, tira uma reta rumo Sul ete o princina! 2!
Sao Migue! na estrada MAURITI/DISTRITO DE PALESTINA.
AO SIM: Do principal BUEIRO do riacho
na estrada MAURITI/DISTRITO DE P/ ALESTINA, tira uma reta rumo Cesto ato o
profundo da CAGECE (PT-04) no riacho Apanha Peixe. desse poço orofundo
E
outra reta ate a confrontação da estrada MAURITI/MILACRES (CE-D9S) com a estra
MAURITI/DISTRITO DE BURITIZINHO.
AO CESTE: Confrontaçao da estrada SAURITI/MIL
(CE-096) com a estrada MAURITI/DISTRITO DE BURITIZINHO tira uma reta até 6 Fs-
tádio Olímpico de Futebol dad
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica condicionado a cobrança de
IPT — Imposto Territorial Urbano, pelo iria Municipal, a implantação de
infra-estrutura, prevista no Art. 32 e seus incisos do CTN - Codigo Tributário