norma nº 345/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LES MUNICIPAL Nº 345 de 17 de maio de 1.999
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Poçe bi ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ES-
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cene tas.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAUSITI, ES-
TADC DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 18 — Fica o Chefe do Poder Executivo “amici-
pal autorizado a ebrir Credito Especial, ro valor de R$ 50.000,00 (CINQUENTA
MIL REAIS), destinados a criação do Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvi
mento a Pequena e Vedia Empresa, criando o Programa Nº:
05 — SECRETARIA DE PLANEJABENTO
03070212.05! — FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO A PENUENA
E MÉDIA EMPRESA
4.3.1.3 — Contribuição a Fundo BR 50,009,00
Art. 28 — Os recursos para cobertura do Credito a-
berto no artigo anterior, serao provenientes do cancelamento parcial de dota-
ções orçamentárias, de programa de governo, a seguir indicados:
08 — SEC. DE OBRAS URB. SERV. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
10603261.011 — CONST. E REFORMA DE CEMITÉRIOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações R$ 30.000,00
123774571.016 — COMBATE AOS EFEITOS DA ESTIAGEM
4.1.1.0 - Obras e Instafaçoes R$ 20.000,00
Art. 38 — Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação,
GOVERHO DO MUNICÍPIO DE MAURITIÍCE), em 17 de maio
de 1.999.