norma nº 346/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 346 de 1º de maio de 1.999
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“A MUMICIDAL DE MAUSIT |
INSTITUI A DESCENTRALIZAÇÃO DO PROCESSO DE DESPE-
SAS DO MINCÍPIO e adota outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRITI, É
ROgA (ao MPRIA
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O CEARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Art. 1º — Esta Lei institui e disciplina os atos
e feitos administrativos da gestao orçamentaria, financeira, patrimonial e ope
racional no ambito da Administraçao Pública direta e indireta do Município “ie
“auriti, Estado do Ceara.
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Art. 2º — À ordenação de despesas sera praticada
pelos titulares dos orgaos e entidades municipais, cbservadas os normas gerais
o
da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de
Art. 32º — À autorização constante do artico amte-
rio» determina a cometencia de emenhar, liquidar e autorizar o nagamento de
despesa a ser realizada na área de suas respectives secretarias e entidades,
ficando o ordenador de desvesa responsavel ecdministrativamente, civil e penai-
mente pelos atos que praticarem.
Art. 4º — Os registros contábeis e os atos preti-
cades na forma do art. 1º desta Lei constarao de documentos comprobatórios das
coerações, ficando vedado o contrato verbal, sob pena de nulidade.
Art. 5º — Os empenhos e liguidações serao descen-
tralizados nas unidades administrativas, ficando os pagamentos centralizados
na Secretaria de Finanças do Município.
Art. $º — Efetivado o pagamento dos processos de
despesas, a Secretaria ce Finanças os devolvera as respectivas unidades para
procedimentos finais.
Art. 7º — Na implantação e operacional ização desta
Lei, € autorizado o Chefe do Executivo a editar Decretos e demais atos adminis
trativos, sempre que julgar necessário.
Art. 98 — Esta Lei entrará em vigor na cata de sua
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publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
GOVERNO DO MINICÍPIO DE MAURITI(CE), em 18 de maio