norma nº 348/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
HUNICSZL CE MACAE”
LEI Nº 348/99, DE 20 DE MAIO DE 1999
CRIA O FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO
DE MAURITI (FIND), e adota outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti Estado do Ceará, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Fica criado, nos termos do Art. 321 da Lei Orgânica do Município, O
FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE MAURITI (FIND), destinado à
concessão de garantias complementares, que terá suas fontes constituídas na
forma do Ar. 5º desta Lei, tendo por objetivo o desenvolvimento econômico e
social do Município de Maurifi, mediante a concessão de avales a operações de
crédito contratadas no Banco do Nordeste do Brasil S/A.
Art. 2º - Serão observadas as seguintes diretrizes na concessão de avales às
operações de crédito:
a) concessão de aval exclusivamente em operações financeiras de suporte aos
setores produtivos do próprio Município;
bjtratamento preferencial aos micros e pequenos empreendimentos que
contemplem o uso intensivo de matérias-primas e mão-de-obra locais;
c) prioridade às atividades que produzam, beneficiem e comercializem alimentos
básicos para o consumo da população;
dj condicionamento dos avales aos empreendimentos com comprovada
organização administrativa, prevendo-se a capacitação técnica e gerencial
dos empreendedores, bem como a prestação de assistência técnica
especializada a cada empreendimento;
e) apoio à criação de novos centros, atividades e pólos dinâmicos que estimulem
a geração de emprego e renda no município;
f) utilização racional dos recursos naturais e da preservação do meio ambiente
nos projetos amparados pelo FIND.
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CAPÍTULO 1
DAS FINALIDADES
Art. 3º - O Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento de Mauriti [FIND] destina-se
exclusivamente à concessão de avales para garantir operações de crédito
contratadas no Banco do Nordeste pelos beneficiários, conforme definido no Art.
4º, a seguir.
CAPÍTULO IH
DOS BENEFICIÁRIOS
Ar. 4º'- Serão beneficiários dos avales concedidos pelo Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento de Mauriti (FIND) os pequenos e miniprodutores rurais, as
pequenas e microempresas, as associações de agentes produtivos e os pequenos
empreendedores individuais do setor informal da economia, os quais
desenvolvam atividades nas áreas artesanal, agropecuária, agroindustrial,
industrial, comercial e de prestação de serviços no Município de Mauri.
Parágrafo Único - Consideram-se, para efeito de classificação dos possíveis
beneficiários do FIND, os critérios utilizados pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A,
definidos nos seus normativos internos.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
An. 5 - Consittemse fontes de receita do Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento de Mauriti (FIND) as seguintes:
a) recursos do Tesouro Municipal;
b) recursos de repasses de convênios e/ou contratos celebrados com organismos
de desenvolvimento regional e de outras entidades nacionais e internacionais
de fomento;
cj doações, repasses e subvenções da União, do Estado e de ouiras entidades e
agências de fomento ao desenvolvimento sócio-econômico;
d) comissões cobradas dos mutuários pela concessão dos avales;
ejrendimentos das aplicações financeiras realizadas pelo Banco do Nordeste
com os recursos do FIND;
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) créditos recuperados pelo Banco do Nordeste referentes às operações
contratadas sob o amparo do FIND.
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CAPÍTULO V
DA COBERTURA
Ar. 6º - O Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento de Maurifi (FIND) oferecerá
coberturas, na forma de concessão de avales, correspondentes a 50% (cinquenta
por cento) dos valores dos financiamentos contratados.
Parágrafo Único - O saldo do FIND será sempre maior ou igual a 3,5% (lrês e meio
por cento) do somatório de todos os financiamentos por ele avalizados, condição
esta que será observada para a concessão de novos avales.
CAPÍTULO Vi
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7 - Compete exclusivamente ao Banco do Nordeste autorizar a elaboração
dos projetos e receber as propostas de financiamento que julgar convenientes.
Ar. 8º - Cada operação de financiamento firmada sob o amparo do FIND será
previamente enquadrada pelo Banco do Nordeste em um de seus programas de
crédito e obedecerá a todos os termos e condições operacionais previstos no
programa escolhido, inclusive no que se refere a:
a) possíveis beneficiários;
b) finalidade das operações;
c)
a) fontes dos recursos;
e) encargos;
f) prazos;
9) percentual do investimento total a ser financiado;
h) valor máximo a ser financiado;
ij análise e aprovação prévias, conforme previsto no Capítulo VIl desta Lei, dos
projetos pelo Comitê Municipal do Programa de Geração de Emprego e
Renda do Banco do Nordeste do Brasil (BANCO DO NORDESTE/PROGER) do
Município de Mauriti ou por outro organismo que o venha substituir, durante a
vigência do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira para
acionalização do FIND, com as mesmas atribuições.
itens financiáveis;
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CAPÍTULO VI
DO COMITÊ MUNICIPAL DO BANCO DO NORDESTE/PROGER
Art. 9 - Compete ao Comitê Municipal do Banco do Nordeste/PROGER de Mauritl
as seguintes atribuições:
a) apreciar os projetos cujos financiamentos serão avalizados pelo FIND,
encaminhando ao Banco do Nordeste as propostas aprovadas pela Plenária;
b) estabelecer prioridades para a concessão de avales pelo FIND;
c) acompanhar e avaliar sistematicamente os resultados obtidos pelos projetos
financiados;
d) fiscalizar os projetos, garantindo a correta utilização dos recursos, sem prejuízo
da ação fiscalizadora do Banco do Nordeste;
e) examinar as demonstrações bimestrais de vilzação dos recursos e dos
resultados do FIND fomecidos pelo Banco do Nordeste.
CAPÍTULO VII
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Art. 10" - Compete à Prefeitura Municipal de Mauriti:
a) manter conta de depósitos no Banco do Nordeste em nome do Fundo de
Incentivo ao Desenvolvimento de Mauriti (FIND) e transferir para a referida
conta os valores destinados ao FUNDO nas datas de suas respectivas
liberações;
E
atribuir a gestão financeira do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento de
Mauriti (FIND) ao Banco do Nordeste, outorgando ao Banco a faculdade de
aplicar livremente os recursos do FIND nos seus produtos financeiros:
Ea
autorizar o Banco do Nordeste a conceder, em seu nome, mediante
procuração, avales a operações de crédito na forma definida pela presente
Lei;
2
autorizar o Banco do Nordeste a debitar ao FIND todos os encargos, taxas e
valores devidos em função da presente Lei como também os encargos
referentes a contratos ou convênios celebrados pela Prefeitura com a
finalidade de capitalizar o FIND:
e) apresentar ao Comitê Municipal do Banco do Nordeste/PROGER os
demonstrativos mensais de utilização dos recursos e dos resultados do FIND,
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CAPÍTULO IX
DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Art. 11 - Cabe ao Banco do Nordeste do Brasil S/A a gestão financeira do Fundo
de Incentivo ao Desenvolvimento de Mauriti (FIND), observadas as atribuições |
previstas nesta Lei, assim como:
a) gerir os recursos do FIND, controlar suas movimentações e aplicar os saldos
disponíveis nos seus produtos financeiros; .
b)creditar ao FIND os rendimentos das aplicações financeiras dos saldos
aplicados; .
c) examinar a viabilidade econômico-financeira dos projetos;
d) enquadrar cada operação proposta em um dos seus programas usuais de
crédito;
e) deferir ou indeferir as operações de crédito propostas para financiamento sob
o amparo do FIND;
f) conceder, em nome da Prefeitura Municipal de Maurifi, avales às operações
de crédito formalizadas com o Banco do Nordeste sob o amparo do FIND, na
forma definida pela presente Lei;
9) controlar a situação dos financiamentos, bem como providenciar a cobrança
de inadimplementos;
h) debitar ao Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento de Mauriti (FIND) todos os
encargos e taxas devidos em função da presente Lei, assim como os encargos
devidos por força de contratos e convênios celebrados pela Prefeitura
Municipal de Mauriti com a finalidade de capitalizar o FIND;
ij colocar bimestralmente, à disposição da Prefeitura Municipal de Maurit,
demonstrativos com posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do
FIND.
CAPÍTULO X
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE
MAURITI (FIND)
Art. 12 - A operacionalização do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento de
Mauriti (FIND) ficará a cargo do Banco do Nordeste no que se refere à concessão
de avales em nome da Prefeitura Municipal de Mauriti e ao conirole das
operações de crédito avalizadas com recursos do FIND.
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Art. 13 - Estando caracterizada a situação de inadimplemento do mutuário, de
acordo com os critérios adotados pelo Banco do Nordeste, este estará autorizado
a sacar do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento de Mauriti (FIND) o valor
correspondente dado em garanta da respectiva operação de crédito,
independentemente de quaisquer procedimentos judiciais ou extrajudiciais.
Parágrafo Único - No caso do inadimplemento referido no “caput” deste Artigo,
caberá ao Banco do Nordeste exercer os direitos de cobrança, ressarcindo ao
FIND os valores acaso recuperados.
Art. 14 - Pela concessão dos avales o Banco do Nordeste cobrará, em nome da
Prefeitura Municipal de Mauriti, no ato da liberação da primeira parcela do
financiamento, e calculados sobre o valor do aval concedido, as taxas a seguir
relacionadas, a título de comissão:
a) nos financiamentos cujos prazos de vencimento sejam de até 2 (dois) anos: 2%
(dois por cento) sobre a parcela do crédito garantida pelo FUNDO;
b) nos financiamentos cujos prazos de vencimento sejam de até 5 (cinco) anos:
3% (irês por cento) sobre a parcela do crédito garantida pelo FUNDO;
c) nos financiamentos cujos prazos de vencimento sejam de até 8 (oito) anos: 4%
(quatro por cento) sobre a parcela do crédito garantida pelo FUNDO; e
d) nos financiamentos cujos prazos de vencimento sejam de até 12 (doze) anos:
5% (cinco por cento) sobre a parcela do crédito garantida pelo FUNDO.
Parágrafo Único - Aís) comissão(des) cobradas na forma do parágrafo
antecedente serão reveriidas em favor da conta do Puma de Incentivo ao
Desenvolvimento de Mauriti (FIND).
CAPÍTULO XI
DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE MAURITI
(FIND)
Ar. 15 - À Câmara Municipal de Maurit, com antecedência mínima de 90
(noventa) dias, poderá votar e decretar a dissolução do Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento de Mauriti (FIND). cessando todas as suas atividades.
Art. 16 - Decretada a dissolução do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento de
Mauriti (FIND), este somente estará definitivamente extinto quando houver a
quitação geral de suas obrigações, inclusive para com o Banco do Nordeste, que
atuará como seu administrador até o recebimento total dos financiamentos
avalizados pelo FIND.
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Parágrafo Único - Uma vez quitadas as obrigações referidas no “caput” deste
artigo, o saldo apurado na conta-corrente do Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento de Mauriti (FIND) no Banco do Nordeste terá sua destinação
decidida pela Prefeitura Municipal de Mauriti, que definirá os critérios para
devolução dos recursos entre os participantes e doadores.
CAPÍTULO XII
DA DISPOSIÇÃO FINAL
An. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE RITUCE), EM 20 DE MAIO DE 1.999
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