norma nº 349/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 349 de 07 de julho de 1.999
o Original, Conter. dmenhos
Está Conforme ao Onginal Conte Ah
03 /0r (1933.
videncias.
ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SU-
PLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA e adota outras pro
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ES-
À, aprovou e eu sancióno e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Munici-
1 pal autorizado a abrir Credito Suplementar no valor de R$ 1.095.000,00 (UM MI-
sá LHÃO, NOVENTA E CINCO MIL REAIS), destinados a reforço de dotações Orçamentá-
rias constantes no Orçamento Vigente, na forma que se segue:
0201 — GASINETE DO PREFEITO
03070202-002 — ASSESSORAMENTO SUPER [OR
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
3.1.1.1 — Pessoal Civil
3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos
; mo — PROCURADORIA JURÍDICA
03070212.004 — ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3.1.1.1 — Pessoal Civil
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
0401 — ASSESSORIA DE IMPRENSA
05070232.005 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.1.1.1 - Pessoal Civil
0501 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03070212.008 — ASSESSORAMENTO SUPER OR
3.1.1.1 — Pessoal Civil
EESsS 03070212.009 — ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
né
02? E 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
SCE. 3.2.5.1 — Inativos
Fa (0 TERRE ES AA
R$
06031772.003 — FUNCIONAMENTO DA JUNTA DO SERVIÇOS MILITAR
R$
R$
R$
R$
R$
R$
10.000,00
2.000,00
3.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
3.000,00
10.000,00
5.000,00
2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
3.2.5.2 -— Pensionista R$ 5.000,00
03030212.010 — MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
3.1.2.0 — Material de Consumo R$ 20.000,00
3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00
03070212.011 — ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos R$- 10.000,00
15844922.012 — CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP .
3.2.8.0 — PASEP R$ 30.000,00
0701 — SECRETARIA DE FINANÇAS
03080212.013 - ASSESSORAMENTO SUPER IOR
3.1.2.0 - Material de Consumo R$ 5.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00
03080302 .014 — ADMINISTRAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
do Alencar
ÉS 3.1.1.1 -Pessoal Civil R$ 5.000,00
E 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00
Es
Es: 0801 — SEC. DE OBRAS, SERV. PÚBL. URB. E MEIO AMBIENTE
ui Site Semto,
Oesm) io0 -
ELI ss 03070212.017 — ASSESSORAMENTO SUPERIOR
ED 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00
sos SF -
eo 3 jo 10585752.021 —- CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS
Este ia
gas om 3.1.2.0 — Material de Consumo R$ 10.000,00
oi
“e = is 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos R$ 90.000,00
Gas IT
O E gO i 13764472.026 — MANUT. DO SISTEMA DE ABAST. D'ÁGUA
J 3.1.2.0 - Material de Consumo R$ 10.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00
à 1002 — SECRETARIA DE SAÚDE
13754282.033 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.2.0 - Material de Consumo R$ 100.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais R$ 30.000,00
3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos R$ 50.000,00
1201 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DAT 08070212.037 - ASSESSORAMENTO SUPERIOR
EESS 3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 30.000,00
ey ? 3.1.2.0 — Material de Consumo R$ 10.000,00
E DS , — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
08411902.038 — PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 50.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo R$ 50.000,00
3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos R$ 50.000,00
08421882.039 — MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
3.1.2.0 - Material de Consumo R$ 100.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos R$ 100.000,00
08421882.040 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. .
3.1.2.0 — Material de Consumo R$ 100.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos . R$ 100.000,00
4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Lv Ea aa Art. 2º — Os recursos para cobertura do crédito au
torizado no artigo anterior, serao proveniente do cancelamento parcial de do-
tações orçamentárias, constantes de Programas e Atividades a seguir indicadas:
0601 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03070212.009 — ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS
3.1.9.2 — Despesas de Exercício Anterior R$ 25.000,00
701 — SECRETARIA DE FINANÇAS
03080212.013 —- ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3.1.9.2 — Despesas do Exercício Anterior R$ 90.000,00
0801 - SECRET. DE OBRAS, URB. SERV. PÚBL. E MELO AMB LENTE
08421871 .006 - CONSTRUÇÃO AMPLI. E REFORMA DE ENSINO
4.1.1.0 - Obras e Instalações R$ 300.000,00
—
Está Conforme ao Original, Conferi. Au
08462471.008 - CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA
4.1.1.0 - Obras e Instações R$ 50.000,00
e de Alencar
x
)
DT
TABHLLÃO
ES F E 09512691.009 - IMPL. DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO
S=tles 4.1.1.0 —- Obras e Instalações R$ 100.000,00
cs is - '
SE = 10573161.010 - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES
sé $g 4.1.1.0 - Obras e Instalações R$ 200.000,00
Es h2
Za º 1
SSI oa 10603281.013 — CONSTRUÇÃO AMEI REFORMA DE PRAÇAS
OlEQLEVO 4.1.1.0 - Obras e Instalações R$ 50.000,00
13764471.015 — CONSTRUÇÃO SISTEMA ABAST. D“ÁGUA
4.1.1.0 - Obras e Instalações R$ 50.000,00
A,
4.1.1.0
15814871.017
4.1.1.0
lho de 1.999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
13764482.027 - SISTEMA DE DRENAGEM E SANEAMENTO BÁSICO
Obras e Instalações R$ 150.000,00
IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS
Obras e Instalações R$ 80.000,00
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrara em vigor na data de sua publ icação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI(CE), em 07 de ju-
AMPAIO DE MORAIS
O MUNICIPAL
MARCIO
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Contest. Ante?
poeta de isa