norma nº 351/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 351/99, de 10 de agosto de 1.999
ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SU-
PLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA e adota outras pro
videncias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ES-
TADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal autorizado a abrir Credito Suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 ( HUM
MILHÃO E CEM MIL REAIS), destinados a reforço de dotações orçamentárias, cons-
tantes no Orçamento Vigente na forma que se segue:
- 0801 - SECRET. DE OBRAS URBAN. SERV. PUB. MELO AMBLENTE
16915751.022 — PROGRAMA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
4.1.1.0 - Obras e Instalações R$ 130.000,00
1002 — SECRETARIA DE SAÚDE
” 13754282.033 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 150.000,00
L 3.1.2.0 — Material de Consumo R$ 20.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00
1201 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08070212.037 — ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3.1.1.1 — Pessoal Civil R$ 20.000,00
08411902.038 - PROGR. DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 50.000,00
08421882.039 —- MANUT. DO DESENVOLV. DO ENSINO
3.1.1.1 — Pessoal Civil R$ 120.000,00
08421882.040 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO o
3.1.1.1 — Pessoal Civil R$ 480.000,00
3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos R$ 100.000,00
Art. 2º — Os recursos para cobertura do crédito au
a A
a
à
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
torizado no artigo anterior, serao provenientes do cancelamento parcial de do-
taçoes orçamentarias, constantes nos Programas de Governo a seguir indicados:
0801 - SECRET. DE OBRAS URB. SERV. PÚBLICO E MEIO AMBIENTE
08421881
08462281
to de 1.999.
uy
1
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08411901.
4.1.
41.
41.
13754281.
4.1.
021
1.0
.006
1.0
.007
1.0
014
1.0
CONST. DE CENTROS DE EDUC. INFANTIL
Obras e Instalações R$ 50.000,00
CONST. AMPLI. E REFORM. DE UNIDADES DE ENSINO
Obras e Instalações R$ 800.000,00
CONST. DE VILA OLÍMP. E QUADRA DE ESPORTES
Obras e Instalações R$ 200.000,00
CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE
Obras e Instalações R$ 50.000,00
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI(CE), em 10 de agos