norma nº 359/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 359/99, DE 08 DE OUTUBRO DE 1999
ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE,
CREDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE
INDICA e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITL
ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao vigente
orçamento, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.532.000,00 ( hum
milhão quinhentos e trinta e dois mil reais), para reforço de Dotações Orçamentárias
constante no Orçamento na forma que se segue:
0201- GABINETE DO PREFEITO
0201.03.07.020 2002 ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3120.00 Material de Consumo R$ 8.000,00
0301- PROCURADORIA JURÍDICA
0301.03.07.021 2004 ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3111.00 Pessoal Civil R$ 7.900,00
3131.00 Remuneração e Serviços Pessoais R$ 14.300,00
0401- ASSESSORIA DE IMPRENSA
0401.05.07.023 2005 COMUNICAÇÃO SOCIAL
3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00
0601- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0601.03.07.021 2008 ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 12.000,00
0601.03.07.021 2009 ADM. DE RECURSOS HUMANOS
3111.00 Pessoal Civil R$ 1.800,00
3113.00 Obrigações Patronais R$ 35.000,00
3252.00 Pensionistas R$ 700,00
0601.03.07.021 2011 ADM. DE SERVIÇOS GERAIS
3111.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Pessoal Civil R$ 2 1.800,00
0701- SECRETARIA DE FINANÇAS
0701.03.08.021
0701.03.08.032
0801- SECRETARIA DE OBRAS
0801.03.07.021
0801.05.22.134
0801.10.58.575
0801.10.60.325
0801.10.60.328
0801.16.88.534
2013
3132.00
2015
3120.00
2017
3120.00
3132.00
2019
3111.00
2021
3111.00
2022
3111.00
2025
3111.00
2051
3111.00
ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Outros Serviços e Encargos . R$ 7.000,00
ADM. FINANCEIRA E CONTABIL
Material de Consumo R$ 5.000,00
ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Material de Consumo R$ 5.000,00
Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00
MANUT. DE POSTOS TELEFÔNICOS
Pessoal Civil R$ 25.000,00
CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS
Pessoal Civil R$ 1.300,00
COLETA DOMICILAR DE LIXOS
Pessoal Civil R$ 11.300,00
CONS. DE PRAÇAS E JARDINS
Pessoal Civil R$ 11.300,00
CONS. DE ESTRADAS VICINAIS
Pessoal Civil R$ 10.000,00
0901- SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
0901.04.07.021
1001 —- SECRETARIA DE SAÚDE
1001.13.07.021
1002.13.75.428
2030
3111.00
3131.00
2032
3111.00
2033
3111.00
ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Pessoal Civil R$ 10.200,00
Remuneração de Serviços Pessoais R$ 2.600,00
ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Pessoal Civil . R$ 18.700,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Pessoal Civil R$ 153.000,00
1101 — SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
1101.15.07.021
2034
ã
3111.00
ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Pessoal Civil R$ 6.400,00
1201 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1202.08.42.427
1202.08.42.188
2041
3120.00
2040
3111.00
PROG. MUN. DE DIST. MER. ESCOLAR
Material de Consumo R$ 170.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Pessoal Civil R$ 750.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
3113.00 Obrigações Patronais R$ 150.000,00
3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 66.000,00
1301 — SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO
1301.08.07.021 2044 ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3111.00 Pessoal Civil R$ 7.200,00
ART. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional
Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão oriundos de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias consignadas no próprio orçamento a saber:
0201- GABINETE DO PREFEITO
0201.03.07.020 2002 ASSESSORAMENTO SUPERIOR
4120.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
0401- ASSESSORA DE IMPRENSA
0401.05.07.023 2005 COMUNICAÇÃO SOCIAL
3131.00 Remuneração e Serviços Pessoais R$ 950,00
0501- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
0501.03.07.021 2052 F.M. DE INIC. AO DESENV. A P. E M. EMP.
4313.00 Contribuições a Fundo R$ 9.500,00
0501.03.09.021 2006 ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3131.00 Remuneração e Serviços Pessoais R$ 950,00-
4120.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
0501.03.09.040 2007 PLANEJ. E PROG. ORÇA. FINANCEIRA
3111.00 Pessoal Civil R$ 4.400,00
3131.00 Remuneração e Serviços Pessoais R$ 4.000,00
0601- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0601.03.07.021 2008 ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3231.00 Subvenções Sociais R$ 4.500,00
0601.03.07.021 2009 ADM. DE RECURSOS HUMANOS
3192.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 4.500,00
0701- SECRETARIA DE FINANÇAS
0701.03.08.021 2013 ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3231.00 Subvenções Sociais R$ 29.500,00
4192.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 59.500,00
0701.03.08.030 2014 ADM. FISCAL E TRIBUTÁRIA
3131.00 Remuneração de Serviços Pessoais R$ 950,00
0801- SECRETARIA DE OBRAS U. E SERV. P. M. AMBIENTE .
0801.04.16.097 1003 CONST. AMPL. REF. MAT. PÚBLICO
4110.00 Obras e Instalações R$ 45.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
0801.05.22.134 1004 IMPLANT. DE POSTOS TELEFÔNICOS
4110.00 Obras e Instalações R$ 45.000,00
0801.05.22.134 2019 MANUT. DE POSTOS TELEFÔNICOS
4120.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 29.000,00
0801.05.22.137 1005 IMPL. DA TORRE REPETIDORA DE TV
4110.00 Obras e Instalações R$ 9.000,00
0801.05.22.137 2020 MANUT. DA TORRE REPETIDORA DE TV
4120.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.500,00
0801.08.04.281 1007 CONST. DE VILA OLIMP. E Q.ESPORTE
4110.00 Obras e Instalações R$ 190.000,00
4120.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 95.000,00
0801.08.46.247 1008 CONST. DA BIBLIOTECA PÚBLICA
4110.00 Obras e Instalações R$ 45.000,00
0801.09.51.269 1009 IMPL. DE REDES DE ELETRIFICAÇÃO
4110.00 Obras e Instalações R$ 90.000,00
0801.10.58.575 1010 CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO
4110.00 Obras e Instalações R$ 110.000,00
0801.10.58.575 2021 CONSTRUÇÃO DE VIAS URBANAS
4120.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.500,00
0801.10.60.326 1011 CONST. E REFORMA DE CEMITÉRIOS
4110.00 Obras e Instalações R$ 39.000,00
0801.10.60.326 2023 CONSERVAÇÃO DE CEMITÉRIOS
3131.00 Remuneração de Serviços Pessoais R$ 950,00
0801.10.60.327 2024 MANUT. DA REDE DE DIST. DE ENERGIA
3131.00 Remuneração de Serviços Pessoais R$ 950,00
4120.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 950,00
0801.10.60.328 1013 CONST. AMPL. E REFORMA DE PRAÇAS
4110.00 Obras e Instalações R$ 50.000,00
0801.13.75.428 1014 CONST. DE EQUIP. DE SAÚDE
4110.00 Obras e Instalações R$ 25.000,00
0801.13.76.447 1015 CONST. DE SIST. DE ABAST. D'ÁGUA
4110.00 Obras e Instalações R$ 215.000,00
0801.13.76.447 2026 MANUT. DO SIST. DE ABAST. D'ÁGUA
3131.00 Remuneração de Serviços Pessoais R$ 950,00
0801.13.76.448 2027 SIST. DE DREN. E SANEAM. BÁSICO
4110.00 Obras e Instalações R$ 30.000,00
0801.13.77.021 2028 MANUT. ATV. PROT. MEIO AMBIENTE
3131.00 Remuneração de Serviços Pessoais R$ 4.500,00
4110.00 Obras e Instalações R$ 4.500,00
4120.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.500,00
0801.15.81.487 1017 IMPL. DE EQUIP. COMUNITÁRIOS
4110.00 Obras e Instalações R$ 60.000,00
427
Ne
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
0801.16.88.534 1018 CONST. DE ESTRADAS VICINAIS
4110.00 Obras e Instalações R$ 55.000,00
0801.16.88.534 2029 CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3131.00 Remuneração de Serviços Pessoais R$ 950,00
3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 90.000,00
4120.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 9.000,00
0801.16.91.575 1022 PROG. MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
4110.00 Obras e Instalações R$ 50.000,00
0901- SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
0901.04.18.111 2031 ASSIST. A AGRIC. E PECUARISTAS
4120.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 19.000,00
1101 — SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
1102.15.81.486 2035 FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
3111.00 Pessoal Civil R$ 49.000,00
3192.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 29.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos financeiros retroagidos a primeiro de setembro de 1.999.
ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, CEARÁ, EM 08 de outubro
de 1999.
ns
Õ MARTINS S AIO DE MORAIS
| PREFEITO MUNICIPAL