norma nº 361/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
“LEI MUNICIPAL Nº 361/99, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO
CALDEIRÃO, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO SÍTIO CALDEIRÃO, localizada no SÍTIO CALDEIRÃO, DISTRITO
DE UMBURANAS -MAURITLCEARÁ.
ART. 2º - A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO CALDEIRÃO, é uma
sociedade civil, sem fins lucrativos com sede no Sítio Caldeirão, Distrito de Umburanas-
Mauriti-Ceará e foro em Mauriti-CE.
ART. 3º - A referida Associação tem por objetivo cultivar a mais ampla e
perfeita cordialidade entre os sócios e pessoas da comunidade; Promover atividades sociais,
culturais e desportivas; Zelar pelas melhorias das condições de vida de toda a comunidade;
Firmar convênios com associações congêneres, autarquias, entidades religiosas, federais,
estaduais, municipais, e outras e promoção e assistência às pessoas carentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Além dos objetivos, a Associação poderá estender sua
atuação a outros campos assistenciais que julgar conveniente.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍ DE MAURITI, CEARÁ, EM 15 de
outubro de 1999.
MÁRCIG/ MARTINS SAMPAIO DE MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL