norma nº 364/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 364/99, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999.
INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL PROFESSOR
OLAVO CARTAXO e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica criada a COMENDA PROFESSOR OLAVO CARTAXO, que
será entregue anualmente, a personalidades de maior destaque da Educação do Município,
privativo de Professores e Técnicos Educacionais.
ART. 2º - A seleção dos homenageados ficará a cargo da Secretaria de Educação
que comporá comissão especial para julgar as indicações e proceder as formalidades e critérios
de escolha e a organização oficial da solenidade de Entrega.
ART. 3º - A COMENDA PROFESSOR OLAVO CARTAXO será representada
por Certificado de Honra ao Mérito em papel e moldura especial e, por uma Coruja em bronze
estilizada, sendo as despesas custeadas pela Secretaria de Educação do Município, conforme
disponibilidades orçamentárias.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CEARÁ, EM 16 DE NOVEMBRO
DE 1999.
MÁRCIO TÍNS S ATO DE MORAIS
FEITO CIPAL