norma nº 368/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 368/99, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999
QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL, e dá outras
providências.
, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica denominada de ESCOLA DE 1º GRAU FRANCISCO
VICTOR DE MARIA, A Unidade Pública de Ensino localizada no Sítio Cajueiro, Distrito do
Coité, deste Município.
ART. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar
a legalização da referida Unidade de Ensino junto aos Orgãos de Educação.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, em 06 de
dezembro de 1999.