norma nº 369/1999

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LEI MUNICIPAL Nº 369/99, de 06 DE DEZEMBRO DE 19
AMENTO VIGENTE,
ABRE, ADICIONAL AO ORÇ IM QUE NDICA
CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA
e adota outras providências.
MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA
CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
i 1 1 igente
ART. 1º - Fica O chefe do Poder Executivo autorizado E rá c
orçamento. Crédito Adicional Suplementar nã importância de a paamiiçã
dezesseis mil e quatrocentos reais), para reforço de Dotações rçament
Orçamento na forma que se segue:
0401- ASSESSORIA DE IMPRENSA .
0401.05.07.023 2005 COMUNICAÇÃO SOCIAL
311100 Pessoal Civil R$ 1.200,00
0501- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
0501.03.09.021 2006 F MUNIC. DE INC. AO DESENV. a P. e M. EMP.
3111.00 Pessoal Civil R$ 1.300,00
0601- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0601.03.07.021 2009 ADM. DE RECURSOS HUMANOS
3111.00 Pessoal Civil R$. 700,00
0601.03.07.021 2011 ADM. DE SERVIÇOS GERAIS ,
3111.00 Pessoal Civil R$ 3.300,00
312000 Material de Consumo R$ 20.000,00
3132.00 Outros Serviços e encargos R$ 6.000,00
0701- SECRETARIA DE FINANÇAS
0701.03.08.021 abas ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3111.00 Pessoal Civil R$ 3.200,00
3120.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
0801- SECRETARIA DE OBRAS
0801.03.07.021 2017 ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3120.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
“ 0801.03.07.021 2018 MANUT. E CONS. DE PRÉDIOS PÚBLICOS
3120.00 Material de Consumo R$ 71.400,00
3132.00 Outros Serviços e encargos R$ 10.000,00
0801.10.60.325 2022 COLETA DOMICILAR E URBANA
3111.00 Pessoal Civil R$ 11.300,00
3132.00 Outros Serviços e encargos R$ 10.000,00
0801.16.88.534 2051 CONS. DE ESTRADAS VICINAIS
3111.00 Pessoal Civil R$ 3.000,00
1001 - SECRETARIA DE SAÚDE .
1002.13.75.428 2033 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
311100 Pessoal Civil R$ | 230.000,00
1101 — SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
1101.15.07.021 2034 ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3111.00 Pessoal Civil R$ 3.000,00
1102.15.81.486 2035 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3120.00 Material de Consumo R$ 40.000,00
1201 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1202.08.42.188 2040 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3111.00 Pessoal Civil R$ 235.000,00
3120.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
1301 - SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO
1301.08.07.021 2044 ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3111.00 Pessoal Civil R$ 2.000,00
ART. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão oriundos de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias consignadas no próprio orçamento a saber:
0801- SECRETARIA DE OBRAS U. E SERV. P. M. AMBIENTE
0801.05.22.137 2020 MANUT. DA TORRE REPETIDORA DE TV
3120.00 Material de consumo R$ 1.950,00
0801.04.16.096 1002 CONST. E REF. DE UNIDADES DE ABASTEC.
0801.08.42.187
0801.08.46.247
0801.10.58.575
0801.10.60.328
0801.10.60.328
0801.13.76.448
0801.13.77.021
0801.15.81.487
0801.16.91.575
0901.04.18.111
1002.13.75.428
1102.15.81.486
1202.08.42.188
1201.08.42.427
1301.08.07.021
0801.10.58.575
4110.00
1006
4110.00
1008
4110.00
1010
4110.00
2021
3132.00
1013
4110.00
2025
4120.00
2027
4110.00
2028
3132.00
1017
4110.00
1022
4110.00
2031
4120.00
1001 — SECRETARIA DE SAÚDE
2033
3231
2035
4120.00
2040
3132.00
2041
3120.00
2044
Obras e Instalações R$ 41.100,00
CONST. AMPL. E REF. DE UNID. DE ENSINO
Obras e Instalações R$ 51.000,00
CONST. DA BIBLIOTECA PÚBLICA
Obras e Instalações R$ 45.000,00
CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO
Obras e Instalações R$ 30.000,00
CONSTRUÇÃO DE VIAS URBANAS
Outros Serviços e Encargos R$ 50.000,00
CONST. AMPL. E REFORMA DE PRAÇAS
Obras e Instalações R$ 19.500,00
CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
Equip. e Material Permanente R$ 950,00
SISTEMA DE DRENAGEM E SAN. BÁSIC
Obras e Instalações R$ 19.500,00
MANUT. DAS ATV. DE PROT. AO MEIO AMBIENTE.
Outros Serviços e Encargos R$ 60.000,00
IMPLANTAÇÃO DE EQUIP. COMUNITÁRIOS
Obras e Instalações R$ 25.000,00
PROGRAMA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
Obras e Instalações R$ 90.000,00
0901- SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
ASSIST. A AGRIC. E PECUARISTAS
Equipamentos e Material Permanente R$ 19.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subvenções Sociais R$ 9.950,00
1101 — SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Secretaria de Ação Social
Equipamento e Material Permanente R$ 19.000,00
1201- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Outros Serviços e Encargos R$ 50.000,00
PROG.MUNIC. DE DISTRIB. DE MER.ESCOLAR
Material de consumo R$ 160.000,00
1301 — SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO
ASSESSORAMENTO SUPERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
4120.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.950,00
1301.08.46.228 2046 MANUT.E RECUP.DE PARQUES R.DESPORTIVOS
4120.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.100,00
1301.08.49.252 2049 PROGRAMA DE EDUCAÇ-ÃO ESPECIAL
3111.00 Pessoal Civil R$ 2.950,00
3120.00 Material de Consumo R$ 3.500,00
3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 9.950,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
financeiros retroagidos a primeiro de novembro de 1.999.
ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITL-CEARÁ, EM 06 de dezembro de