norma nº 370/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 370/99, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999
QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA
DENOMINAÇÃO DO DISTRITO DE MARARUPÁ, e
dá outras providências.
. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica denominado de “ SÃO FELIX ”, o atual Distrito de Mararupá e
sua sede, localizado no Município de Mauriti.
ART. 2º - Ficam mantidas as mesmas delimitações contidas no diploma legal que
dispôs sobre a criação do referido Distrito.
ART. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
modificação contida nesta Lei, bem como fazer saber aos órgãos de todos os níveis
administrativos. '
ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, em 06 de
dezembro de 1999.
PREFEIT UNICIPA