norma nº 372/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 372/99, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999
DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA CENTRAL LOCALIZADA
NA SEDE DO DISTRITO DO COITÉ — MAURITI-CE, e
adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de “Pedro Maranhão de Lacerda”, a Praça Central
localizada na sede do Distrito do Coité.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a mandar
confeccionar um busto do homenageado que será afixado na parte central da referida praça.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a
partir da data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 06 de
DEZEMBRO DE 1999.