norma nº 375/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 375/2000, de 14 DE MARÇO DE 2000.
QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE e adota outras
providências.
n FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao vigente
orçamento, Crédito Especial na importância de 35.040,78(trinta e cinco mil quarenta reais e
setenta e oito centavos), destinado para:
I- Ampliação do espaço Físico da Prefeitura Municipal de Mauriti;
II — Instalação do Parque Industrial de Mauriti.
PARÁGRAFO ÚNICO: - Os recursos para movimentação orçamentária dos
Programas citados nos itens Ie IH do Art. 1º desta Lei, serão:
0801 — SECRETARIA DE OBRAS
080103 — ADMINISTRAÇÃO E PALNEJAMENTO
08000307 — ADMINISTRAÇÃO
08010307025 — EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
08010307025 1.023 | Ampliação do Espaço Físico da P. Municipal de Mauriti
4110.00 Obras e Instalações 15.000,15
0801 - SECRETARIA DE OBRAS
080111 — INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
08011162 — INDÚSTRIA
08011162347 — PRODUÇÃO INDUSTRIAL
08011162347 1.024 Instalação do Parque Industrial
4110.00 Obras e Instalações 20.040,63
ART. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial citado no
artigo 1º desta Lei, serão oriundos da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
consignadas no programa de governo abaixo especificado:
0801 — SECRETARIA DE OBRAS
0801.1057316 1.011 Construção de Habitação
4110.00 Obras e Instalações 35.040,78
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos retroagidos a 03 de janeiro de 2000.
ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 14
DE MARÇO DE 2000.
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MÁRC ARTINS ATO DE MORAIS
REEEITO MUNICIPAL