norma nº 382/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
MUNICIPAL Nº 382/2000, DE 21 DE AGOSTO DE 2000
ALTERA A LEI MUNICIPAL QUE
INSTITUI (0) CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE MAURITI,
e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a composição do Conselho de Alimentação Escolar — CAE,
unicípio de Mauriti, que terá a seguinte composição:
a) Um representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Chefe do
Poder Executivo;
b) Um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Mesa
Diretora desse Poder;
c) Dois representantes dos Professores das Escolas Municipais, indicados pelo
órgão de classe representativo;
d) Dois representantes dos Pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares
ou Associações de Pais e Mestres, e
e) Um representante de outro segmento da sociedade civil.
$ 1º - Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria
$ 2º - Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de dois anos, podendo
econduzido uma única vez.
Art. 2º - Compete ao Conselho de Alimentação Escolar — CAE:
I— Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE;
W — Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a
ibuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
II — Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações
de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma da Lei;
IV — Participar na elaboração dos cardápios dos programas de alimentação
escolar, observando sempre os hábitos alimentares de cada localidade, sua vocação agrícola e
a preferência por produtos básicos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 21
DE AGOSTO DE 2000.