norma nº 383/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 383/2000, DE 21 DE AGOSTO DE 2000.
QUE DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA
LOCALIZADA NO SÍTIO EXTREMA,
MAURITI-CEARÁ, e dá outras
providências.
hu FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de “ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
MARIA DO SOCORRO SEVIRINO OLIVEIRA” a Unidade Escolar localizada no Sítio
Extrema, deste Município. ,
Art. 2º.-/Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comunicar aos órgãos
competentes esta decisão tomada por esta Casa Legislativa, a fim de que seus efeitos
jurídicos se reproduzam.
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 21
DE AGOSTO DE 2000.
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MÁRCIO MARTINS SAMPAIO DE MORAIS
PREFEITO MUKICIPAL
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