norma nº 387/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 387/2000, de 31 de agosto de 2000.
QUE DÁ DENOMINAÇÃO LA ESCOLA
LOCALIZADA NO DISTRITO DE SÃO MIGUEL, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º- Fica denominada de ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
CAREOLANO LEITE a unidade Escolar localizada no Distrito de São Miguel, deste
Município.
Art. 2º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a comunicar aos órgãos
competentes esta decisão tomada por esta Casa Legislativa, a fim de que seus efeitos
jurídicos se reproduzam.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 31
DE AGOSTO DE 2000.
STOCOLO.
Recebido: E: mL, LO / 2000
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