norma nº 397/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
MUNICIPAL Nº 397/2001, DE 16 DE ABRIL DE 2001
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao
ento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais),
reforço de dotações orçamentárias dos programas de trabalhos constantes do anexo I desta Lei.
— PROCURADORIA JURÍDICA
0212.004 — Assessoramento Superior
.1 — Remuneração de Serviços Especiais R$ 8.000,00
— SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0212.008 — Assessoramento Superior
-O — Material de Consumo R$ 10.000,00
.2 — Outros Serviços e Encargos R$ 16.000,00
-O — Equipamento e Material Permanente R$ 40.000,00
— SECRETARIA DE FINANÇAS
0212.013 — Assessoramento Superior
.2 — Outros Serviços e Encargos R$ 27.000,00
0302.014 — Administração Fiscal e Tributária
.O — Material de Consumo R$ 2.000,00
-O - Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
80322.015 — Administração Financeira e Contábil
.2.0 — Material de Consumo R$ 2.000,00
1 - SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO, SERV. P. E MEIO AMBIENTE
70212.017 — Assessoramento Superior
.2.0 — Material de Consumo R$ 20.000,00
03252.022 — Coleta Domiciliar e Urbana
-2.0 — Material de Consumo R$ 1.000,00
-3.2 - Outros Serviços e Encargos R$ 20.000,00
.2.0 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
03281.010 — Const. Praças Populares, S. Miguel, Palestina e Serrinha
.1.0 — Obras e Instalações R$ 70.000,00
85341.019 — Reconstrução de 150 Km de rodovia
-1.0 Obras e Instalações R$ 50.000,00
1 - SECRETARIA DE SAÚDE
54282.033 — Fundo Municipal de Saúde
-2.0 — Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00
1 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
11902.038 — Programa de Educação Infantil R$ 10.000,00
21882.041 — Fundo Municipal de Valorização do Magistério
-2.0 — Material de Consumo R$ 30.000,00
-3.2 — Outros Serviços e Encargos R$ 60.000,00
1 —- SECRETARIA DE CULTURA
70212-042 — Assessoramento Superior
.2.0 — Material de Consumo R$ 2.000,00
-3.2 — Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito autorizado no Art. Anterior, serão
celados parcialmente os Programas de trabalho constantes do Anexo I, desta Lei.
1 - GABINETE DO PREFEITO
70202.002 — Assessoramento Superior
-1.1 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
-1.1 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 2.000,00
1- 10603272-024 — Manutenção da Rede de Distribuição de Ener.
-1.1 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00
1- 16885342-029 — Conservação de Estradas Vicinais
-1.1 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00
-3.2 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00
1 — SECRETARIA DE SAÚDE
1- 13070212-032 — Assessoramento Superior
-1.1 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00
1 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1- 08070212 — 037 — Assessoramento Superior
-1.1 — Vencimentos e Vantagens fixas R$ 20.000,00
-1.1. 02 — Diárias R$ 15.000,00
1 — Programa Municipal de Distribuição Merenda Escolar
-1.1 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
sições em contrário.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 16 DE ABRIL
001.
MÁRCIO ARTIN s SAMPAIO DE MORAIS
PREFEITO CIPAL