norma nº 398/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
MUNICIPAL Nº 398/2001, DE 16 DE ABRIL DE 2001
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao
ento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 68.200,00 (sessenta e oito mil e duzentos reais),
do os Programas de Trabalho seguintes:
— SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0212-049- SUBVENÇÃO À APRECE E ASP -20
-1 — Subvenções Sociais R$ 10.200,00
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO, SERV. P. E MEIO AMBIENTE
4471 — 020 Complementação dos Poços de Mandassaia e Macambira
.2 — Despesa dos Exercícios Anteriores R$ 8.000,00
— SECRETARIA DE SAÚDE
— Fundo Municipal de Saúde
4282-050 — Operação da Farmácia Básica
.2 — Transferência ao Estado e Distrito Federal R$ 40.000,00
AL R$ 68.200,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior,
rrente do cancelamento parcial de dotações orçamentárias constantes dos programas de trabalho
intes:
— SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0212-010 — Manutenção da frota de veículos
.O — Material de Consumo R$ 8.200,00
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO, SERV. P. E MEIO AMBIENTE
1881-006 — Construção de Unidade de Ensino no Distrito de Buritizinho
.O— Obras e Instalações R$ 60.000,00
AL R$ 68.200,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
cação.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 16 DE ABRIL
MÁRCIO MARTINS S
PREFEIT
001.