norma nº 399/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
UNICIPAL Nº 399/2001, DE 16 DE ABRIL DE 2001
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
ou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao
ento vigente, Crédito Suplementar na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para
o de dotação orçamentária do Programa de trabalho constante do anexo I desta Lei:
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO, SERV. PÚB. E MEIO AMBIENTE
751.018 — Programa Municipal de Urbanização
.00 Obras e Instalações R$ 80.000,00
Art. 2º - Os recursos para a cobertura do Crédito autorizado no Artigo anterior, serão
ados parcialmente os Programas de Trabalho constantes do Anexo II, desta lei:
GABINETE DO PREFEITO
772.003- Funcionamento da Junta de Serviço Militar
-01 — Vencimentos e Vantagens fixas R$ 3.000,00
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO, SERV. PÚB. E MEIO AMBIENTE
212.018 — Manutenção e Conservação de Prédios Públicos
-00 — Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
— SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO, SERV. PÚB. E MEIO AMBIENTE
272.024 - Manutenção da rede de distribuição de Energia
1.01 — Vencimentos e Vantagens fixas R$ 7.000,00
3.00 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00
472.026 - Manutenção do Sistema de Abastecimento D' Agua
2.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00
— SECRETARIA DE SAÚDE
— Fundo Municipai de Saúde
282.033 - Fundo Municipal de Saúde
2.00 - Outros Serviços e Encargos R$ 29.000,00
— SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
— Fundo Municipal de Assistência Social
862.036 - Fundo Municipal de Assistência Social
2.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00
— SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
212.037- Assessoramento Superior
3.00 Obrigações Patronais R$ 2.000,00
1272.040 — Programa Municipal de Distribuição de Merenda Escolar
1.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 4.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 16 DE ABRIL
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PREFEITO MÉNICIPAL