norma nº 400/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURFTI
CIPAL Nº 400/2001, DE 16 DE ABRIL DE 2001
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURTTI, ESTADO DO CEARÁ,
ou € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao
ento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), criando o Programa
abalho seguinte:
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO, SERV. P. E MEIO AMBIENTE
901.021 — Reforma, ampliação e construção de Unidade de Ensino Infantil na Sede e Zona Rural.
0.00 — Obras e Instalações R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior,
ente do cancelamento parcial de dotação orçamentária constante do programa de trabalho
te:
SECRETÁRIA DE OBRAS, URBANISMO, SERV. P. E MEIO AMBIENTE
0212.018 — Manutenção e Conservação de Prédios Públicos
2.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
“GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 16 DE ABRIL