| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 2001 |
| Date | 2001-05-28 |
| Ementa | Que modifica o artigo 1º da Lei municipal nº 293 de 1997. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 403/2001, DE 28 DE MAIO DE 2001 QUE MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 293/97, - COM CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DOCENTE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL e dá outras providências. . FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MAURITI, ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criadas mais 164 (cento e sessenta e quatro) vagas de Professor Nível I e IV, para lotação de 20 (vinte) horas semanais, passando o quadro do art. 1º da Lei nº 293/97, de 11/06/1997, a ter a seguinte redação: NOMECL/ANÍVEL HABIL.MIN. VAGAS-20H REMUN/20H VAGAS/40H REMUN/40H Professor I Nível Médio 275 167,38 44 334,76 Professor IV Nível Superior 113 278,96 J Licenciatura Plena Parágrafo Único — Sobre o salário base da referência acima indicado incidem os percentuais de 40% (quarenta por cento) referente a gratificação de efetiva regência de classe e 10% (dez por cento) de gratificação de incentivo profissional para professor regente Nível IV. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 28 DE MAIO DE 2001. R cio MARTINS SA! PAIO DE MORAIS PREFEITO MUNICIPAL