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norma nº 403/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 403 / 2001
Date 2001-05-28
EmentaQue modifica o artigo 1º da Lei municipal nº 293 de 1997.
native_id499

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 403/2001, DE 28 DE MAIO DE 2001
QUE MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 293/97, - COM
CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE
PESSOAL DOCENTE DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL e dá outras providências.
. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MAURITI, ESTADO
DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas mais 164 (cento e sessenta e quatro) vagas de Professor
Nível I e IV, para lotação de 20 (vinte) horas semanais, passando o quadro do art. 1º da Lei nº
293/97, de 11/06/1997, a ter a seguinte redação:
NOMECL/ANÍVEL HABIL.MIN. VAGAS-20H REMUN/20H VAGAS/40H REMUN/40H
Professor I Nível Médio 275 167,38 44 334,76
Professor IV Nível Superior 113 278,96 J
Licenciatura Plena
Parágrafo Único — Sobre o salário base da referência acima indicado incidem os
percentuais de 40% (quarenta por cento) referente a gratificação de efetiva regência de
classe e 10% (dez por cento) de gratificação de incentivo profissional para professor
regente Nível IV.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 28
DE MAIO DE 2001.
R cio MARTINS SA! PAIO DE MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL

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