norma nº 1446/2017

Governo Municipal de Mauriti
PGM - Procuradoria Geral do Municipio
LEI MUNICIPAL Nº 1446/2017
“CRIA CARGO DE ASSESSOR
JURÍDICO DO GABINETE DO
PREFEITO E ADOTA OUTRAS
”
“Cargos comissionados de
ASSESSOR JURÍDICOSára o GABINETE DO PREFEITO, com as atribuições
contidas no anexo único da prai Lei é remuneração ditada jnad ei Municipal
Acenda do Chefe do Poder Executivo e o outro para a assistência judiciária aos
necessitados. SA
Art. 2º - Os efeitos A neeiro! decorrentesda aplicação da
presente Lei-correrão por conta das dotações próprias do Gicaménto Municipal
vigente para o FUNDO GERAL (GABINETE DO PREFEIT(
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. —
“á A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
AV. BURITI GRANDE, 55 — SERRINHA — CEP. 63210.000
CNPJ: 07.655.269/0001-55”
MAURITI — CEARÁ
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚD:
FE DESTRÓT A FAMÍLIA”