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norma nº 404/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 404 / 2001
Date 2001-05-28
EmentaPropõe Emenda a Lei nº 300 de 1999.
native_id500

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 404/2001, DE 28 DE MAIO DE 2001
PROPÕE EMENDA A LEI MUNICIPAL
Nº 300/97, DE 21/08/1997 — INSTITUI NO
QUADRO DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL OS CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO QUE
INDICA, DEFINE NORMAS GERAIS
PARA O INGRESSO NO SERVIÇO
PÚBLICO e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo, abaixo relacionados,
passando a integrar o quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mauriti, integrante do
Anexo Único da Lei Municipal nº 300/97, de 21 de agosto de 1997, conforme as
quantidades, abaixo discriminadas:
NOMENCLATURA QUANTIDADE
TELEFONISTA 04
MAGAREFE 03
AUXILIAR DE SECRETARIA 41
FISCAL SANITÁRIO ] 01
ATENDENTE DENTÁRIO 02
quarenta e quatro horas semanais, permitindo-se porém, o pagamento de salário
proporcional às horas trabalhadas, sendo a jornada mínima de quatro horas diárias,
passando a integrar o Anexo Unico da Lei Municipal nº 300/97.
Art. 2º - Ficam criados mais 01 (um) cargo de DIGITADOR, 54 (cinquenta e
quatro) cargos de ATENDENTE INFANTIL, 304 (trezentos e quatro) cargos de
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, 05 (cinco) CARGOS DE MOTORISTA e mais 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
(um) cargo de TRATORISTA, Integrantes do Anexo Único da Lei Municipal nº 300/97,
de 21 de agosto de 1997.
Art. 3º - Os cargos de que tratam o art. 2º desta Lei terão os mesmos
vencimentos constantes do Anexo Unico da Lei Municipal nº 300/97, de 21/08/97.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 28
DE MAIO DE 2001.
CIPAL

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