| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 2001 |
| Date | 2001-05-28 |
| Ementa | Propõe Emenda a Lei nº 300 de 1999. |
| native_id | 500 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 404/2001, DE 28 DE MAIO DE 2001 PROPÕE EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 300/97, DE 21/08/1997 — INSTITUI NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, DEFINE NORMAS GERAIS PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo, abaixo relacionados, passando a integrar o quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mauriti, integrante do Anexo Único da Lei Municipal nº 300/97, de 21 de agosto de 1997, conforme as quantidades, abaixo discriminadas: NOMENCLATURA QUANTIDADE TELEFONISTA 04 MAGAREFE 03 AUXILIAR DE SECRETARIA 41 FISCAL SANITÁRIO ] 01 ATENDENTE DENTÁRIO 02 quarenta e quatro horas semanais, permitindo-se porém, o pagamento de salário proporcional às horas trabalhadas, sendo a jornada mínima de quatro horas diárias, passando a integrar o Anexo Unico da Lei Municipal nº 300/97. Art. 2º - Ficam criados mais 01 (um) cargo de DIGITADOR, 54 (cinquenta e quatro) cargos de ATENDENTE INFANTIL, 304 (trezentos e quatro) cargos de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, 05 (cinco) CARGOS DE MOTORISTA e mais 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI (um) cargo de TRATORISTA, Integrantes do Anexo Único da Lei Municipal nº 300/97, de 21 de agosto de 1997. Art. 3º - Os cargos de que tratam o art. 2º desta Lei terão os mesmos vencimentos constantes do Anexo Unico da Lei Municipal nº 300/97, de 21/08/97. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 28 DE MAIO DE 2001. CIPAL