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norma nº 405/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 405 / 2001
Date 2001-05-28
EmentaAutoriza o chefe do poder executivo a realizar concurso público.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURTITI
LEI MUNICIPAL Nº 405/2001, DE 28 DE MAIO DE 2001
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
concurso de Provas e Títulos para preenchimento de vagas nas diversas Secretarias do
Município, na conformidade com o quadro de pessoal e salários do Município de Mauriti.
Art. 2º - A regulamentação do certame será realizada através do Edital de
Convocação elaborado e publicado pelo Poder Executivo Municipal, onde constará todos os
requisitos básicos para forma de ingresso no Serviço Público Municipal.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, sob
qualquer modalidade, empresas ou Instituições para a realização do concurso.
Art. 4º - As despesas com a realização do Concurso público correrão por conta
da dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 28
DE MAIO DE 2001.
MÁRCI S/ ATO DE MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL

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