| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 2001 |
| Date | 2001-05-28 |
| Ementa | Autoriza o chefe do poder executivo a realizar concurso público. |
| native_id | 501 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURTITI LEI MUNICIPAL Nº 405/2001, DE 28 DE MAIO DE 2001 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso de Provas e Títulos para preenchimento de vagas nas diversas Secretarias do Município, na conformidade com o quadro de pessoal e salários do Município de Mauriti. Art. 2º - A regulamentação do certame será realizada através do Edital de Convocação elaborado e publicado pelo Poder Executivo Municipal, onde constará todos os requisitos básicos para forma de ingresso no Serviço Público Municipal. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, sob qualquer modalidade, empresas ou Instituições para a realização do concurso. Art. 4º - As despesas com a realização do Concurso público correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 28 DE MAIO DE 2001. MÁRCI S/ ATO DE MORAIS PREFEITO MUNICIPAL