| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 2001 |
| Date | 2001-05-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 407/2001, DE 28 DE MAIO DE 2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S. A. NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, e dá outras providências correlatas. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES através do Banco do Brasil S. A. na qualidade de mandatário, até o valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito. Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos. Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal. Parágrafo Único - A utilização dos créditos, cedidos nos termos do “caput” deste artigo, poderá ser efetuada no vencimento e na hipótese de inadimplemento das obrigações assumidas pelo Município, ficando o Banco do Brasil S. A. autorizado a efetuar a transferência dos referidos recursos para quitação do principal e encargos da operação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto de financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º - O Orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das Despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizado por esta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 28 DE MAIO DE 2001.