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norma nº 407/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 407 / 2001
Date 2001-05-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 407/2001, DE 28 DE MAIO DE 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES,
ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S. A.
NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, e
dá outras providências correlatas.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES através do Banco do
Brasil S. A. na qualidade de mandatário, até o valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa
mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de
crédito.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT —
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159,
inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A utilização dos créditos, cedidos nos termos do “caput”
deste artigo, poderá ser efetuada no vencimento e na hipótese de inadimplemento das
obrigações assumidas pelo Município, ficando o Banco do Brasil S. A. autorizado a efetuar
a transferência dos referidos recursos para quitação do principal e encargos da operação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto de
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O Orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das
Despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizado por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 28
DE MAIO DE 2001.

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