| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 2001 |
| Date | 2001-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para alienação das ações. |
| native_id | 504 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 408/2001, DE 28 DE MAIO DE 2001 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DAS AÇÕES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar todas as ações de qualquer empresa, pertencentes a esta municipalidade. Art. 2º A receita obtida com alienação das ações autorizada no Artigo anterior, será destinada à obras de pavimentação das Ruas da Sede do Município de Mauriti. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 28 DE MAIO DE 2001. MÁRCIO TINS SAMPAIO DE MORAIS FEITO CIPAL