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norma nº 408/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 408 / 2001
Date 2001-05-28
EmentaDispõe sobre autorização para alienação das ações.
native_id504

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 408/2001, DE 28 DE MAIO DE 2001
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ALIENAÇÃO DAS AÇÕES
PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar todas as ações de
qualquer empresa, pertencentes a esta municipalidade.
Art. 2º A receita obtida com alienação das ações autorizada no Artigo anterior,
será destinada à obras de pavimentação das Ruas da Sede do Município de Mauriti.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 28
DE MAIO DE 2001.
MÁRCIO TINS SAMPAIO DE MORAIS
FEITO CIPAL

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