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norma nº 409/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 409 / 2001
Date 2001-05-28
EmentaAutoriza a abertura de crédito Especial adicional ao Orçamento vigente
native_id505

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 409/2001, DE 28 DE MAIO DE 2001
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, ADICIONAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao
orçamento vigente, da Secretaria de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos e Meio Ambiente
Crédito Especial no valor de R$ 152.000,00 (cento e cingienta e dois mil reais), criando o
Programa de Trabalho 0801.04160961.023 — 4.1.1.0.00 — Construção do matadouro
público, na forma que segue:
0801 — SEC. DE OBRAS, URBANISMO, SERV. PÚB. E MEIO AMBIENTE
04 — Agricultura
16 — Abastecimento
096 — Sistema de Dist. Prod. Agrícolas
1.023 — Construção do Matadouro Público
4.1.1.0.00 — Obras e Instalações R$
152.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no artigo
anterior, são originários do cancelamento parcial em igual valor do programa de Trabalho
1201.08421882.041 — 3.1.1.3.00 — Fundo Municipal de Valorização do Magistério.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 28
DE MAIO DE 2001.
MÁRCIO NÉARTINS SAMÉAIO DE MORAIS
PREFEITO CIPAL

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