| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 2001 |
| Date | 2001-05-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito Especial adicional ao Orçamento vigente |
| native_id | 505 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 409/2001, DE 28 DE MAIO DE 2001 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, da Secretaria de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos e Meio Ambiente Crédito Especial no valor de R$ 152.000,00 (cento e cingienta e dois mil reais), criando o Programa de Trabalho 0801.04160961.023 — 4.1.1.0.00 — Construção do matadouro público, na forma que segue: 0801 — SEC. DE OBRAS, URBANISMO, SERV. PÚB. E MEIO AMBIENTE 04 — Agricultura 16 — Abastecimento 096 — Sistema de Dist. Prod. Agrícolas 1.023 — Construção do Matadouro Público 4.1.1.0.00 — Obras e Instalações R$ 152.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior, são originários do cancelamento parcial em igual valor do programa de Trabalho 1201.08421882.041 — 3.1.1.3.00 — Fundo Municipal de Valorização do Magistério. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 28 DE MAIO DE 2001. MÁRCIO NÉARTINS SAMÉAIO DE MORAIS PREFEITO CIPAL