norma nº 411/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 411/2001, DE 28 DE MAIO DE 2001
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao
orçamento vigente, da Secretaria de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos e Meio
Ambiente, Crédito Suplementar no valor de R$ 664.000,00 (seiscentos e sessenta e quatro
mil reais), para reforço de dotações orçamentárias insuficientes, dos Programas de Trabalho
discriminados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no artigo
anterior, decorrem da anulação parcial de Programas de Trabalho constantes do anexo II.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 28
DE MAIO DE 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO IT
0801 — SEC. DE OBRAS, URBANISMO, SERV. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
16915751.018 — Programa Municipal de Urbanização
4.1.1.0.00.00 — Obras e Instalações R$ 500.000,00
10603252.021 — Coleta domiciliar e Urbanana
4.1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 120.000,00
1001 — SECRETARIA DE SAÚDE
13754282.033 — Fundo Municipal de Saúde
4.1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
1101 - SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
15070212.034 — Assessoramento Superior
3.1.3.1.00. 00 — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 4.000,00
TOTAL R$ 664.000,00
ANEXO IH
1201 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃ
08421882.041 — Fundo Municipal de Valorização do Magistério
3.1.1.0.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 664.000,00
TOTAL R$ 664.000,00
GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 28
DE MAIO DE 2001.
MÁRCIO MÁRTINS SAMPÁIO DE MORAIS
PREFEITO CIPAL