br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 412/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 412 / 2001
Date 2001-06-11
EmentaAutoriza contratação de pessoal em caráter temporário.
native_id508

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 412/2001, DE 11 DE JUNHO DE 2001
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL EM CARÁTER
TEMPORÁRIO, e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder
contratação temporária de pessoal para execução de atividades da administração municipal.
Parágrafo Único — A contratação temporária autorizada neste artigo não
ultrapassará a cento e oitenta dias, contados a partir de 1º de abril do corrente exercício,
tempo necessário para realização do Concurso Público.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 11
DE JUNHO DE 2001.

open original →