| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2001 |
| Date | 2001-06-11 |
| Ementa | Autoriza contratação de pessoal em caráter temporário. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 412/2001, DE 11 DE JUNHO DE 2001 AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder contratação temporária de pessoal para execução de atividades da administração municipal. Parágrafo Único — A contratação temporária autorizada neste artigo não ultrapassará a cento e oitenta dias, contados a partir de 1º de abril do corrente exercício, tempo necessário para realização do Concurso Público. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 11 DE JUNHO DE 2001.