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norma nº 413/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 413 / 2001
Date 2001-06-02
EmentaAutoriza a abertura de crédito Especial adicional.
native_id509

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 413/2001, DE 02 DE JULHO DE 2001
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
DA SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO
E SERVIÇOS PÚBLICOS e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
adicional ao orçamento vigente da Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos,
Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), criando o Programa
de Trabalho 0801.16885341.025 — 4.1.1.0.00.00 na forma que indica.
0801 — SEC. DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
16 — Transporte
88 — Transporte Rodoviário
534 — Estradas vicinais
1.025 — Construção da Rodovia Anauá — Beleza
4.1.1.0.00 — Obras e Instalações R$ 120.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, são
provenientes do excesso de arrecadação, obedecida a tendência do exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 02
DE JULHO DE 2001.
as Ad!
É ! EA E N
MÁRCI AMADA RE DE MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL

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