| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 2001 |
| Date | 2001-06-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito Especial adicional. |
| native_id | 509 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 413/2001, DE 02 DE JULHO DE 2001 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente da Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), criando o Programa de Trabalho 0801.16885341.025 — 4.1.1.0.00.00 na forma que indica. 0801 — SEC. DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS 16 — Transporte 88 — Transporte Rodoviário 534 — Estradas vicinais 1.025 — Construção da Rodovia Anauá — Beleza 4.1.1.0.00 — Obras e Instalações R$ 120.000,00 Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, são provenientes do excesso de arrecadação, obedecida a tendência do exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de publicação. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 02 DE JULHO DE 2001. as Ad! É ! EA E N MÁRCI AMADA RE DE MORAIS PREFEITO MUNICIPAL