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norma nº 415/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 415 / 2001
Date 2001-06-02
EmentaAutoriza a abertura de crédito Suplementar adicional ao Orçamento vigente
native_id510

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 415/2001, DE 02 DE JULHO DE 2001
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR,
ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir adicional ao orçamento vigente, Crédito Suplementar no valor de R$
460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações
orçamentárias dos Programas de Trabalho especificados no anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, são provenientes do excesso de arrecadação, obedecida a tendência
do exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 02
DE JULHO DE 2001.
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/
MÁRCI TINS S AIO DE MORAIS
REFEITO CIPAL
ANEXO I
601 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3070212.008 — Assessoramento Superior
.1.2.0.00.00 — Material de Consumo
3070212.009 — Administração de Recursos Humanos
.1.2.0.00.00 — Material de Consumo
.2.5.2.00.00 — Pensionistas
3070212.011 — Administração de Serviços Gerais
.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos
5844922.012 — Contribuição para Formação do PASEP
-2.8.0.00.00 — Cont. para Form. Do Pat. Do Servidor Público
701 — SECRETARIA DE FINANÇAS
3080212.013 — Assessoramento Superior
.1.2.0.00.00 — Material de Consumo
3080302.014 — Administração Fiscal e Tributária
.1.2.0.00.00 — Material de Consumo
3080322.015 — Administração financeira e Contábil
.1.2.0.00.00 — Material de Consumo
MBIENTE
3070212.017 — Assessoramento Superior
.1.2.0.00.00 — Material de Consumo
10603252.022 — Coleta Domiciliar e Urbana
3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo
10603272.024 — Manutenção da Rede de Distribuição de Energia
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos
10603282.025 — Conservação de Praças e Jardins
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos
13764472.026 — Manutenção do Sistema de Abastecimento Dágua
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos
16915751.018 — Programa Municipal de Urbanização
4.1.1.0.00.00 — Obras.e Instalações
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
R$ 3.000,00
R$ 1.000,00
R$ 6.000,00
R$ 3.000,00
R$ 30.000,00
R$ 5.000,00
R$ 3.000,00
R$ 5.000,00
801 — SEC. DE OBRAS, URBANISMO SERV. PÚBLICOS E MEIO
R$ 20.000,00
R$ 2.000,00
R$ 4.000,00
R$ 1.000,00
R$ 7.000,00
R$ 220.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
1301 —- SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO
08070212.042 — Assessoramento Superior
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00
08462242.043 — Atividades Sócio Esportiva
3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo R$ 2.000,00
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00
08482472.045 — Incentivo as Atividades Culturais
3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo R$ 1.000,00
1201 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08070212.037 — Assessoramento Superior
4.1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
08411902.038 — Programa de Educação Infantil
3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo R$ 30.000,00
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00
08421882.041 — Fundo Municipal de Valorização do Magistério
3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo R$ 50.000,00
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 40.000,00
3.2.8.0.00.00 — Cont. p/Form. Do Serv. Público R$ 10.000,00
08424272.040 — Programa Municipal de Distribuição de Merenda Escolar
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 3.000,00
1101 —- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
15070212.034 — Assessoramento Superior
3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo R$ 2.000,00
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00
TOTAL R$ 460.000,00
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 02
DE JULHO DE 2001.

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