| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 2001 |
| Date | 2001-06-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito Suplementar adicional ao Orçamento vigente |
| native_id | 510 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 415/2001, DE 02 DE JULHO DE 2001 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias dos Programas de Trabalho especificados no anexo I desta Lei. Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, são provenientes do excesso de arrecadação, obedecida a tendência do exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de publicação. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 02 DE JULHO DE 2001. < / MÁRCI TINS S AIO DE MORAIS REFEITO CIPAL ANEXO I 601 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3070212.008 — Assessoramento Superior .1.2.0.00.00 — Material de Consumo 3070212.009 — Administração de Recursos Humanos .1.2.0.00.00 — Material de Consumo .2.5.2.00.00 — Pensionistas 3070212.011 — Administração de Serviços Gerais .1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos 5844922.012 — Contribuição para Formação do PASEP -2.8.0.00.00 — Cont. para Form. Do Pat. Do Servidor Público 701 — SECRETARIA DE FINANÇAS 3080212.013 — Assessoramento Superior .1.2.0.00.00 — Material de Consumo 3080302.014 — Administração Fiscal e Tributária .1.2.0.00.00 — Material de Consumo 3080322.015 — Administração financeira e Contábil .1.2.0.00.00 — Material de Consumo MBIENTE 3070212.017 — Assessoramento Superior .1.2.0.00.00 — Material de Consumo 10603252.022 — Coleta Domiciliar e Urbana 3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo 10603272.024 — Manutenção da Rede de Distribuição de Energia 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos 10603282.025 — Conservação de Praças e Jardins 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos 13764472.026 — Manutenção do Sistema de Abastecimento Dágua 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos 16915751.018 — Programa Municipal de Urbanização 4.1.1.0.00.00 — Obras.e Instalações PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI R$ 3.000,00 R$ 1.000,00 R$ 6.000,00 R$ 3.000,00 R$ 30.000,00 R$ 5.000,00 R$ 3.000,00 R$ 5.000,00 801 — SEC. DE OBRAS, URBANISMO SERV. PÚBLICOS E MEIO R$ 20.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 R$ 1.000,00 R$ 7.000,00 R$ 220.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 1301 —- SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO 08070212.042 — Assessoramento Superior 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00 08462242.043 — Atividades Sócio Esportiva 3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo R$ 2.000,00 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00 08482472.045 — Incentivo as Atividades Culturais 3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo R$ 1.000,00 1201 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 08070212.037 — Assessoramento Superior 4.1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 08411902.038 — Programa de Educação Infantil 3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo R$ 30.000,00 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00 08421882.041 — Fundo Municipal de Valorização do Magistério 3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo R$ 50.000,00 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 40.000,00 3.2.8.0.00.00 — Cont. p/Form. Do Serv. Público R$ 10.000,00 08424272.040 — Programa Municipal de Distribuição de Merenda Escolar 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 3.000,00 1101 —- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 15070212.034 — Assessoramento Superior 3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo R$ 2.000,00 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00 TOTAL R$ 460.000,00 GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 02 DE JULHO DE 2001.