| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 2001 |
| Date | 2001-08-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito Suplementar. |
| native_id | 511 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 416/2001, DE 20 DE AGOSTO DE 2001 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cingienta mil reais), criando o Programa de Trabalho 0801.08462241.027 — Construção de Quadra Poliesportiva nos Distritos de Anauá e Buritizinho, alocados na Secretaria de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos e Meio Ambiente: 0801 - SEC. DE OBRAS, URBANISMO, SERV. PÚB. E MEIO AMBIENTE 08 — Educação e Cultura 46 — Educação Física e Desporto 224 — Desporto Amador 1.027 —Construção de Quadra poliesportiva nos Distritos de Anauá e Buritizinho. 4.1.1.0.00 — Obras e Instalações Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação do exercício, obedecida a tendência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 20 DE AGOSTO DE 2001.