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norma nº 416/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 416 / 2001
Date 2001-08-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito Suplementar.
native_id511

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 416/2001, DE 20 DE AGOSTO DE 2001
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL ADICIONAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
adicional ao orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e
cingienta mil reais), criando o Programa de Trabalho 0801.08462241.027 — Construção de
Quadra Poliesportiva nos Distritos de Anauá e Buritizinho, alocados na Secretaria de
Obras, Urbanismo, Serviços Públicos e Meio Ambiente:
0801 - SEC. DE OBRAS, URBANISMO, SERV. PÚB. E MEIO AMBIENTE
08 — Educação e Cultura
46 — Educação Física e Desporto
224 — Desporto Amador
1.027 —Construção de Quadra poliesportiva nos Distritos de Anauá e Buritizinho.
4.1.1.0.00 — Obras e Instalações
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no artigo
anterior, decorrem do excesso de arrecadação do exercício, obedecida a tendência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 20
DE AGOSTO DE 2001.

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