| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 2001 |
| Date | 2001-08-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito Especial. |
| native_id | 512 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 417/2001, DE 20 DE AGOSTO DE 2001 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), criando o Programa de Trabalho 0501.03070211.026 — Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento da Pequena e Média Empresa, alocado na Secretaria de Planejamento: 0501 — SECRETARIA DE PLANEJAMNETO 03 — Administração e Planejamento 07 — Administração 021 — Administração Geral 1.026 — Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento de Pequena e Média Empresa 4.3.1.3. 00 — Contribuições a Fundos R$ 5.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação do exercício, obedecida a tendência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 20 DE AGOSTO DE 2001. MÁRCIO MARTINS AIO DE MORAIS Ó MUNICIPAL