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norma nº 417/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 417 / 2001
Date 2001-08-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito Especial.
native_id512

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 417/2001, DE 20 DE AGOSTO DE 2001
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL ADICIONAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
adicional ao orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil
reais), criando o Programa de Trabalho 0501.03070211.026 — Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento da Pequena e Média Empresa, alocado na Secretaria de Planejamento:
0501 — SECRETARIA DE PLANEJAMNETO
03 — Administração e Planejamento
07 — Administração
021 — Administração Geral
1.026 — Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento de Pequena e Média Empresa
4.3.1.3. 00 — Contribuições a Fundos R$ 5.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no artigo
anterior, decorrem do excesso de arrecadação do exercício, obedecida a tendência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 20
DE AGOSTO DE 2001.
MÁRCIO MARTINS AIO DE MORAIS
Ó MUNICIPAL

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