| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 2001 |
| Date | 2001-08-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito Suplementar. |
| native_id | 513 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 418/2001, DE 20 DE AGOSTO DE 2001 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE e adota outras providências. ESTADO DO ERRA aprovou € eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, Crédito Suplementar no valor de R 871.000,00 ( oitocentos e setenta e um mil reais), para reforço de dotações orçamentárias dos Programas de Trabalho indicados no Anexo I desta Lei. Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação do exercício, obedecida a tendência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITL ESTADO DO CEARÁ, EM 20 DE AGOSTO DE 2001. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO I 0601 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03070212.008 — Assessoramento Superior 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00 03070212.009 — Administração de Recursos Humanos 3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00 03070212.011 — Administração de Serviços Gerais 3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo R$ 15.000,00 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 20.000,00 0701 — SECRETARIA DE FINANÇAS 03080212.013 — Assessoramento Superior 3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00 03080302.014 — Administração Fiscal e Tributária 3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo R$ 4.000,00 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 4.000,00 03080322.015 — Administração Financeira e Contábil 3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 50.000,00 0801 — SEC. DE OBRAS, URB. SERV. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - 03070212.017 — Assessoramento superior 3.1.1.1.02.00 — Diárias R$ 1.000,00 3.1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 7.000,00 03070212.018 — Manutenção e Conservação de Prédios Públicos 3.1.2.0.00.00 — Material de consumo R$ 3.000,00 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00 05221342.019 — Manutenção de Postos telefônicos 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00 10585752.021 — Conservação de Vias Urbanas 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e encargos - R$ 5.000,00. 10603252.022 — Coleta Domiciliar e Urbana 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00 10603262.023 — Conservação de Cemitérios 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00 13754281.013 — Const. Dos Postos de Saúde de Palestina, Bela Vista e Nova Santa Cruz 4.1.1.0.00.00 — Obras e Instalações R$ 40.000,00 13764472.026- Manutenção do Sistema de Abastecimento D'agua 3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo R$ 15.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos 4.1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 16885341.019 — reconstrução de 150 KM de rodovia 4.1.1.0.00.00 — Obras e Instalações 16885342.029 — Conservação de Estradas Vicinais 3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo 3.1.3.2 00.00 — Outros Serviços e Encargos 16915751.018 — Programa Municipal de Urbanização 4.1.1.0.00.00 — Obras e Instalações R$ R$ R$ R$ R$ R$ 0901 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS 04070212.030 — Assessoramento Superior 3.1.1.1.02.00 — Diárias 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos 1002 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13754282.033 — Fundo Municipal de Saúde 3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo 3.1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos 1102 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15814862.036 — Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos 1201 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 08411902.038 — Programa de Educação Infantil 3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos 4.1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 08421882.039 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos 08421882.041 — Fundo Municipal de Valorização do Magistério 3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos 1301 — SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO 08462242.043 — Atividades Sócio Esportivas 3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 25.000,00 10.000,00 40.000,00 20.000,00 40.000,00 100.000,00 2.000,00 2.000,00 30.000,00 60.000,00 25.000,00 20.000,00 20.000,00 30.000,00 7.000,00 2.000,00 15.000,00. 70.000,00 30.000,00 80.000,00 2.000,00 2.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 08482472.045 — Incentivo as Atividades Culturas 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00 “TOTAL R$ 871.000,00 GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 20 DE AGOSTO DE 2001.