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norma nº 419/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 419 / 2001
Date 2001-08-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito Suplementar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 419/2001, DE 20 DE AGOSTO DE 2001
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR
ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, adicional ao orçamento vigente, Crédito Suplementar no valor de R$
15.000,00 ( quinze mil reais), para reforço de dotação orçamentária do
Programa de Trabalho abaixo indicado:
1002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13754282.033- Fundo Municipal de Saúde
4.1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado
no artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação do exercício,
obedecida a tendência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 20
DE AGOSTO DE 2001.
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MÁRCIO TINS AO DE MORAIS
PRÉFEIT CIPAL

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