| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 2001 |
| Date | 2001-08-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito Suplementar. |
| native_id | 514 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 419/2001, DE 20 DE AGOSTO DE 2001 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais), para reforço de dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo indicado: 1002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13754282.033- Fundo Municipal de Saúde 4.1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação do exercício, obedecida a tendência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 20 DE AGOSTO DE 2001. < MÁRCIO TINS AO DE MORAIS PRÉFEIT CIPAL