| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 2001 |
| Date | 2001-09-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito Suplementar. |
| native_id | 517 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI EI MUNICIPAL Nº 422/2001, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO O CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir dicional ao orçamento vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 705.000,00 Setecentos e Cinco Mil Reais), para reforço de dotações orçamentárias dos programas de rabalho abaixo indicados: 801 — SEC. DE OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚB. E MEIO AMBIENTE 4140771.002 — Construção dos Açudes Maravilha e Anauá «1.1.0.00.00 — Obras e Instalações R$ 280.000,00 201 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO 8421882.039 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -1.3.2.00.00 - outros Serviços e Encargos R$ 400.000,00 301 - SECRETÁRIA DE CULTURA E DESPORTO 8070212.042 — Assessoramento Superior .1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 25.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no artigo terior, decorrem do excesso de arrecadação do exercício no Valor de R$ 305.000,00 ( Tezentos e Cinco Mil Reais) e no cancelamento parcial dos Programas de Trabalho abaixo ndicados, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos Mil Reais). 801 — SEC. DE OBRAS, URBANISMO, SERV. PÚB. E MEIO AMBIENTE ínios Agric. Em Buritizinho, São Miguel, Tanquinho e Sede R$ 70.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 8462241.007 — Construção do Estádio Olímpico -1.1.0.00.00 - Obras e Instalações R$ 60.000,00 0573161.009 — Construção de Habitações «1.1.0.00.00 - Obras e Instalações R$ 110.000,00 162346.011 - Implantação de Mine Distritos - Galpões industriais «1.1.0.00.00 - Obras e Instalações R$ 50.000,00 3764471.014 — Construção de Sistema de Abastecimento Dágua «1.1.0.00.00 — Obras e Instalações R$ 60.000,00 3746481.015 — Impl. De Usina de Reciclagem de Lixo e Aquis. De Compactador -1.1.0.00.00 — Obras e Instalações R$ 20.000,00 901 - SEC. DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS 181112.031 — Assistência a agricultura e Pecuaristas -1.3.2.00,00 - Outros serviços e Encargos R$ 20.000,00 -1.2.0.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de ua publicação, e seus efeitos orçamentários retroagem a 01 de agosto de 2001. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 25 E SETEMBRO DE 2001.