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norma nº 422/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 422 / 2001
Date 2001-09-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito Suplementar.
native_id517

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
EI MUNICIPAL Nº 422/2001, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
O CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
dicional ao orçamento vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 705.000,00
Setecentos e Cinco Mil Reais), para reforço de dotações orçamentárias dos programas de
rabalho abaixo indicados:
801 — SEC. DE OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚB. E MEIO AMBIENTE
4140771.002 — Construção dos Açudes Maravilha e Anauá
«1.1.0.00.00 — Obras e Instalações R$ 280.000,00
201 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
8421882.039 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
-1.3.2.00.00 - outros Serviços e Encargos R$ 400.000,00
301 - SECRETÁRIA DE CULTURA E DESPORTO
8070212.042 — Assessoramento Superior
.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 25.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no artigo
terior, decorrem do excesso de arrecadação do exercício no Valor de R$ 305.000,00 (
Tezentos e Cinco Mil Reais) e no cancelamento parcial dos Programas de Trabalho abaixo
ndicados, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos Mil Reais).
801 — SEC. DE OBRAS, URBANISMO, SERV. PÚB. E MEIO AMBIENTE
ínios Agric. Em Buritizinho, São Miguel, Tanquinho e Sede
R$ 70.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
8462241.007 — Construção do Estádio Olímpico
-1.1.0.00.00 - Obras e Instalações R$ 60.000,00
0573161.009 — Construção de Habitações
«1.1.0.00.00 - Obras e Instalações R$ 110.000,00
162346.011 - Implantação de Mine Distritos - Galpões industriais
«1.1.0.00.00 - Obras e Instalações R$ 50.000,00
3764471.014 — Construção de Sistema de Abastecimento Dágua
«1.1.0.00.00 — Obras e Instalações R$ 60.000,00
3746481.015 — Impl. De Usina de Reciclagem de Lixo e Aquis. De Compactador
-1.1.0.00.00 — Obras e Instalações R$ 20.000,00
901 - SEC. DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
181112.031 — Assistência a agricultura e Pecuaristas
-1.3.2.00,00 - Outros serviços e Encargos R$ 20.000,00
-1.2.0.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de
ua publicação, e seus efeitos orçamentários retroagem a 01 de agosto de 2001.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 25
E SETEMBRO DE 2001.

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