| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 2001 |
| Date | 2001-11-08 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Turismo- CMT (2) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 423/2001, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO-CMT | NO MUNICÍPIO DE MAURITI e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO O CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo-CMT, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento na execução das ações do Plano Municipal e Turismo-PMT, no âmbito do Município de Mauriti-Ceará, com a seguinte composição: I- 02 ( dois) representantes do poder Executivo, indicados pelo Chefe desse Il — 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; HI — 02( dois) representantes dos empreendedores da atividade turística com atuação no Município; IV — 01 (um) representante dos profissionais de turismo com atuação no unicípio; $ 1º - Cada membro titular do CMT terá um suplente da mesma categoria epresentada. 8 2º - Os membros e o Presidente do CMT terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. 8 3º - O exercício do mandato de Conselheiro do CMT é considerado serviço úblico relevante e não será remunerado, . $ 4º - O CMT será presidido por um Conselheiro escolhido pela maioria bsoluta de seus membros através de voto direto. 8 5º - O CMT reunir-se-á, sempre que necessário, por convocação de seu residente ou ainda por solicitação de metade de seu membros. Art. 2º - Compete ao CMT: I— Acompanhar a aplicação dos recursos transferidos à conta do PMT; H — Divulgar todos os recursos financeiros do PMT em locais públicos; HI — Receber, analisar e remeter aos órgãos competentes, com parecer onclusivo, as prestações de contas dos recursos recebidos pelo Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI IV — Receber sugestões, crítica e denúncia e dar-lhes a solução ou ncaminhamento adequado; V — Estimular a participação comunitário no controle da execução do rograma; VI — Elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno. Art. 3º - O Município apresentará prestação de contas do total dos recursos ecebidos à conta do PMT acompanhado de cópia dos documentos que o CMT julgar ecessário à comprovação da execução desses recursos. $ 1º - As prestações de contas dos recursos transferidos à conta do PMT serão eitas ao CMT, na forma e no prazo estabelecidos pelos órgãos concedentes destes recursos. $ 2º - Verificada a omissão na prestação de contas ou outra irregularidade ave, o CMT, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros, comunicará o ato, mediante ofício, aos órgãos competentes para que sejam adotadas as providências ecessárias. $ 3º - A autoridade responsável pela prestação de contas, que inserir ou fizer nserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de lterar a verdade sobre o fatos será responsabilidade civil, penal e administrativamente. $ 4º - O Município manterá em seus arquivos, em boa guarda e organização, elo prazo de cinco anos, contados da data de apresentação da prestação de contas, os ocumentos a que se refere o caput deste artigo, juntamente com todos os comprovantes de agamentos e efetuados com os recursos financeiros transferidos, e estará obrigado a isponibilizá-los, sempre que solicitado, aos órgãos fiscalizadores e ao CMT. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 09 E OUTUBRO DE 2001. MÁRCIO INS SAMPAIO DE MORAIS PREFEITO MUNICIPAL