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norma nº 423/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 423 / 2001
Date 2001-11-08
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Turismo- CMT (2)
native_id518

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 423/2001, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO-CMT | NO MUNICÍPIO DE
MAURITI e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
O CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo-CMT, órgão
deliberativo, fiscalizador e de assessoramento na execução das ações do Plano Municipal
e Turismo-PMT, no âmbito do Município de Mauriti-Ceará, com a seguinte composição:
I- 02 ( dois) representantes do poder Executivo, indicados pelo Chefe desse
Il — 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora
desse Poder;
HI — 02( dois) representantes dos empreendedores da atividade turística com
atuação no Município;
IV — 01 (um) representante dos profissionais de turismo com atuação no
unicípio;
$ 1º - Cada membro titular do CMT terá um suplente da mesma categoria
epresentada.
8 2º - Os membros e o Presidente do CMT terão mandato de dois anos, podendo
ser reconduzidos uma única vez.
8 3º - O exercício do mandato de Conselheiro do CMT é considerado serviço
úblico relevante e não será remunerado, .
$ 4º - O CMT será presidido por um Conselheiro escolhido pela maioria
bsoluta de seus membros através de voto direto.
8 5º - O CMT reunir-se-á, sempre que necessário, por convocação de seu
residente ou ainda por solicitação de metade de seu membros.
Art. 2º - Compete ao CMT:
I— Acompanhar a aplicação dos recursos transferidos à conta do PMT;
H — Divulgar todos os recursos financeiros do PMT em locais públicos;
HI — Receber, analisar e remeter aos órgãos competentes, com parecer
onclusivo, as prestações de contas dos recursos recebidos pelo Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
IV — Receber sugestões, crítica e denúncia e dar-lhes a solução ou
ncaminhamento adequado;
V — Estimular a participação comunitário no controle da execução do
rograma;
VI — Elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno.
Art. 3º - O Município apresentará prestação de contas do total dos recursos
ecebidos à conta do PMT acompanhado de cópia dos documentos que o CMT julgar
ecessário à comprovação da execução desses recursos.
$ 1º - As prestações de contas dos recursos transferidos à conta do PMT serão
eitas ao CMT, na forma e no prazo estabelecidos pelos órgãos concedentes destes recursos.
$ 2º - Verificada a omissão na prestação de contas ou outra irregularidade
ave, o CMT, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros, comunicará o
ato, mediante ofício, aos órgãos competentes para que sejam adotadas as providências
ecessárias.
$ 3º - A autoridade responsável pela prestação de contas, que inserir ou fizer
nserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de
lterar a verdade sobre o fatos será responsabilidade civil, penal e administrativamente.
$ 4º - O Município manterá em seus arquivos, em boa guarda e organização,
elo prazo de cinco anos, contados da data de apresentação da prestação de contas, os
ocumentos a que se refere o caput deste artigo, juntamente com todos os comprovantes de
agamentos e efetuados com os recursos financeiros transferidos, e estará obrigado a
isponibilizá-los, sempre que solicitado, aos órgãos fiscalizadores e ao CMT.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 09
E OUTUBRO DE 2001.
MÁRCIO INS SAMPAIO DE MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL

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