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norma nº 424/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 424 / 2001
Date 2001-10-17
EmentaSuprime o inciso VIII do art. 24, da Lei municipal nº 340 de 2009
native_id519

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 424/2001, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001
SUPRIME O INCISO VII DO ART. 24, DA LEI
MUNICIPAL Nº 340/99, DE 08 DE JANEIRO
DE 1999 — INSTITUI O PLANO DE CARGOS E
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL
DO MUNICÍPIO DE MAURITI — CEARÁ, e dá
outras providências correlatas.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suprimido o inciso VII do Art. 24, da Lei nº 340/99,
de 08 de janeiro de 1999.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 17
- DE OUTUBRO DE 2001.

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