| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 2001 |
| Date | 2001-10-17 |
| Ementa | Suprime o inciso VIII do art. 24, da Lei municipal nº 340 de 2009 |
| native_id | 519 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 424/2001, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001 SUPRIME O INCISO VII DO ART. 24, DA LEI MUNICIPAL Nº 340/99, DE 08 DE JANEIRO DE 1999 — INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI — CEARÁ, e dá outras providências correlatas. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica suprimido o inciso VII do Art. 24, da Lei nº 340/99, de 08 de janeiro de 1999. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 17 - DE OUTUBRO DE 2001.