| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 2001 |
| Date | 2001-10-17 |
| Ementa | Cria o Conselho de alimentação escolar de Mauriti. |
| native_id | 520 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 425/2001, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001 CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE MAURITI, LOCALIZADO NO ESTADO DO CEARÁ, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar — CAE, órgão deliberativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, na forma estabelecida na legislação. Art. 2º - As competências do CAE, a nomeação e as atribuições dos conselheiros serão definidos pelo Poder Executivo, observada a legislação específica que trata do assunto. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 248/95, de 16 de maio de 1995; 382/2000, de 21 de agosto de 2000; e 396/2001, de 09 de abril de 2001. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 17 DE OUTUBRO DE 2001. ETO MARTINS SAMPAIO DE MORAIS PREFEITOM