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norma nº 425/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 425 / 2001
Date 2001-10-17
EmentaCria o Conselho de alimentação escolar de Mauriti.
native_id520

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 425/2001, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR DE MAURITI, LOCALIZADO NO
ESTADO DO CEARÁ, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar — CAE, órgão
deliberativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa Nacional de
Alimentação Escolar — PNAE, na forma estabelecida na legislação.
Art. 2º - As competências do CAE, a nomeação e as atribuições dos
conselheiros serão definidos pelo Poder Executivo, observada a legislação específica que
trata do assunto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 248/95, de 16 de maio de 1995;
382/2000, de 21 de agosto de 2000; e 396/2001, de 09 de abril de 2001.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 17
DE OUTUBRO DE 2001.
ETO MARTINS SAMPAIO DE MORAIS
PREFEITOM

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