| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 2001 |
| Date | 2001-11-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito Suplementar. |
| native_id | 521 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI EI MUNICIPAL Nº 426/2001, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, STADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, icional ao orçamento vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 258.100,00 ( hum milhão duzentos e cingiienta e oito mil e cem reais), para forço de dotações orçamentária dos Programas de Trabalho indicados no exo 1 desta Lei. Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação do exercício, no valor R$ 360.533,00 ( trezentos e sessenta mil e quinhentos e trinta e três reais) e cancelamento parcial dos Programas de Trabalho indicados no Anexo II, valor de R$ 897.567,00 ( oitocentos e noventa e sete mil quinhentos e ssenta e sete reais). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em gor na data de sua publicação. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 01 NOVEMBRO DE 2001. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO I 01- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3070212.009 — Administração de Recursos Humanos 1.1.1.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 2.500,00 2.5.1.00.00 — Inativos R$ 100,00 2.5.2.00.00 — Pensionistas R$ 9.500,00 5844922.012 — Contribuição para Formação do PASEP 2.8.0.00.00 — Cont. For. Patrim. Servidor Público R$ 25.000,00 801 — SEC. OBRAS SERV. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 3070212.017 — Assessoramento Superior 3.1.1.1.01.00 — Vencimentos é Vantagens Fixa R$ 3.000,00 3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo R$ 15.000,00 4+140771.001 — Const. De Poços Prof Nos Sítios: Vieira, Açude Velho, Alto dos Barbosa Estrema +. 1.1.0.00.00 — Obras e Instalações R$ 62.000,00 $221342.019 — Manutenção de Postos Telefônicos $.1.1.1.01.00 — Vencimentos e Vantagens R$ 12.000,00 )585752.021 — Conservação de Vias Urbanas 1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos R$ 40.000,00 10603252.022 — Coleta Domiciliar e Urbana 3.1.1.1.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 20.000,00 603282.025 — Conservação de Praças e Jardins . 5.1.1.1.01.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00 :623461.011 — Implantação de Mine — distritos- Galpões Industriais 4.1.1.0.00.00 — Obras e Instalações R$ 68.000,00 13774571.016 — Implantação de Kits Sanitários/SEF 4.1.1.0.00.00 — Obras e Instalações R$ 150.000,00 2901 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS 94070212.030 — Assessoramento Superior 1.1.1.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3754282.033 — Fundo Municipal de Saúde 1.1.1.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5814862.036 — Fundo Municipal de Assistência Social 1.1.1.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 01 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 8411902.038 — Programa de Educação Infantil 1.2.0.00.00 — Material de Consumo R$ 1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 8$421882.039 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 1.2.0.00.00 — Material de Consumo R$ 1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 98421882.041 — Fundo Municipal de Valorização do Magistério 1.1.3.00.00 — Obrigações Patronais R$ 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 3.2.8.0.00.00 — Cont. Form. Patrim. Servidor Público R$ 301 — SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTOS 8070212.042 — Assessoramento Superior 1.1.1.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ R$ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 13.000,00 25.000,00 250.000,00 15.000,00 15.000,00 25.000,00 30.000,00 150.000,00 220.000,00 50.000,00 19.000,00 9.000,00 1.258.100,00 ANEXO II 01 —- GABINETE DO PREFEITO 3070202.002 — Assessoramento Superior 1.1.1.01.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas 1.1.1.02.00 — Diárias 1.1.3.00.00 — Obrigações Patronais 1.2.0.00.00 — Material de Consumo 1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 5301772.003 — Funcionamento da Junta de Serviço Militar 1.1.1.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 1.1.1.02.00 — Diárias 1.1.3.00.00 — Obrigações Patronais 1.2.0.00.00 — Material de Consumo 1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos 301 — PROCURADORIA JURÍDICA 3070212.004 — Assessoramento Superior 3.1.1.1.01.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas 1.1.1.02.00 — Diárias 1.1.3.00.00 — Obrigações Patronais 1.2.0.00.00 — Material de Consumo 1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais 1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos 4.1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 2401 — ASSESSORIA DE IMPRENSA 05070232.005 — Comunicação Social 3.1.1.1.01.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.1.1.02.00 — Diárias 3.1.1.3.00.00 — Obrigações Patronais 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos 501 — SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 03090212.006 — Assessoramento Superior 3.1.1.1.01.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.1.1.02.00 — Diárias 3.1.1.3.00.00 — Obrigações Patronais 3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 5.000,00 3.000,00 4.000,00 2.000,00 10.000,00 465,00 514,00 728,00 1.000,00 1.000,00 8.000,00 2.850,00 2.380,00 1.000,00 4.147,00 1.976,00 1.000,00 1.965,00 1.000,00 2.363,00 810,00 678,00 719,00 2.442,00 2.000,00 1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais 1.3.2.00.00 — Outros serviços e Encargos 1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 090402.007 — Planejamento e Prog. Orçamentário financeiro 1.1.1.01.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas 1.1.1.02.00 — Diárias 1.1.3.00.00 — Obrigações Patronais 1.2.0.00.00 — Material de Consumo 1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais 1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos 1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 601 — SECRETARIA DE ADMINIS' TRAÇÃO 3070212.008 — Assessoramento Superior 1.1.1.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 1.1.3.00.00 — Obrigações Patronais 1.2.0.00.00 — Material de Consumo 1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos 1.2.0.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 3070212.009 — Administração de Recursos Humanos 1.1.1.02.00 — Diárias 3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo 1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais 03070212.011 — Administração de Serviços Gerais 1.1.1.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas .1.1.3.00.00 — Obrigações Patronais 3.1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais 2701 - SECRETARIA DE FINANÇAS 93080212.013 — Assessoramento Superior 3.1.1.3.00.00 — Obrigações Patronais 3.1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais 93080302.014 — Administração Fiscal e Tributária 3.1.1.1.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.1.3.00.00 — Obrigações Patronais 3.1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos 03080322.015 — Administração Financeira e Contábil R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 500,00 1.050,00 2.000,00 1.000,00 1.047,00 1.000,00 5.100,00 1.100,00 5.000,00 5.000,00 41.000,00 3.000,00 5.000,00 1.000,00 45.000,00 5.000,00 1.000,00 2.600,00 1.000,00 6.611,00 1.091,00 1.000,00 8.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI .1.1.3.00.00 — Obrigações Patronais R$ 2.692,00 -1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.000,00 -1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 2.539,00 801 —- SEC. OBRAS URBANISMO SERV. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 3070212.017 — Assessoramento Superior .1.1.3.00.00 — Obrigações Patronais R$ 2.000,00 -1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 5.000,00 3070212.018 — Manutenção e Conservação de Prédios Públicos -1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.000,00 4140771.003 — Equipar Poços Profundos em Sítios -1.1.0.00.00 — Obras e Instalações R$ 60.000,00 4160961.023 — Construção do Matadouro Público .1.1.0.00.00 — Obras e Instalações R$ 140.000,00 4181121.004 — Cond. Agric. Em Buritizinho, São Miguel, Tanquinho e Sede do funicípio 4.1.1.0.00.00 — Obras e Instalações R$ 10.000,00 5221342.019 — Manutenção de Postos Telefônicos 3.1.1.3.00.00 — Obrigações Patronais R$ 3.500,00 3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo R$ 1.000,00 3.1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.000,00 *. 1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 5221362.020 — Repetição e Transmissão de Sinais de TV 3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo R$ 1.000,00 1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 8411901.021 — Reforma, Ampl. De Unidades de Ensino Infantil na Sede e Zona Rural 4.1.1.0.00.00 — Obras e Instalações R$ 30.000,00 )8462241.007 — Construção do Estádio Olímpico 4.1.1.0.00.00 — Obras e Instalações R$ 10.000,00 08462241.027 -Const. De Quadra Poliesportiva nos Dist. De Anauá e Buritizinho 4.1.1.0.00.00 — Obras e Instalações R$ 147.000,00 '99512691.008 — Implantação de Redes de Eletrificação 4.1.1.0.00.00 — Obras e Instalações R$ 22.000,00 V/A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 0573161.009 — Construção Habitacional 1.1.0.00.00 — Obras e Instalações R$ 10.000,00 0585752.021 — Conservação de Vias Urbanas 1.1.3.00.00 — Obrigações Patronais R$ 2.500,00 1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 0603252.022 — Coleta Domiciliar e Urbana 1.1.3.00.00 — Obrigações Patronais R$ 2.500,00 1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.000,00 1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.500,00 0603262.023 — Conservação de Cemitérios 1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00 0603272.024 — Manutenção da Rede de Distribuição de Energia 1.2.0.00.00 — Material de consumo R$ 1.000,00 3.1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.000,00 1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00 1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 0603281.010 — Const. Das Praças das Populares e São Miguel 4.1.1.0.00.00 — Obras e Instalações R$ 48.000,00 0603282.025- Conservação de Praças e Jardins 1.1.3.00.00 — Obrigações Patronais R$ 1.000,00 3.1.2.0.00.00 — Material de consumo R$ 1.000,00 3.1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.000,00 4.1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 13764472.026 — Manutenção do Sistema de Abastecimento Dágua 3.1.1.1,01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.000,00 4.1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 3764481.015 — Impl. De Usina de Reciclagem de Lixo e Aquisição de Compactador 4.1.1.0.00.00 — Obras e Instalações R$ 10.000,00 4.1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 2.200,00 13764482.027 — Sistema de Drenagem e Saneamento Básico 3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo R$ 1.000,00 4.1.1.0.00.00 — Obras e Instalações R$ 7.000,00 3770212.028 — Manutenção das Atividades de Proteção ao Meio Ambiente 3.1.1.3.00.00 — Obrigações Patronais R$ 1.000,00 3.1.2.0.00.00 — Material de consumo R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI -1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.000,00 -1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00 -1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 6885342.029 — Conservação de Estradas Vicinais -1.1.1.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 18.000,00 -1.1.3.00.00 — Obrigações Patronais R$ 9.000,00 -1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.000,00 -1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 901 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS 070212.030 — Assessoramento Superior .1.1.3.00.00 — Obrigações Patronais R$ 1.000,00 -1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.000,00 181112.031 — Assistência a Agricultores e Pecuaristas .1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 8.000,00 .1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 9.000,00 01 — SECRETARIA DE SAÚDE 070212.032 — Assessoramento Superior 1.1.3.00.00 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00 1.2.0.00.00 — Material de Consumo R$ 1.000,00 1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.000,00 002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 754282.033 — Fundo Municipal de Saúde 1.1.3.00.00 — Obrigações Patronais R$ 18.000,00 01 — SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 070212.034 — Assessoramento Superior 1.1.3.00.00 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00 1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 2.000,00 814872.035 — Operação de CSU e Centros Comunitários 1.1.1.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.000,00 1.1.3.00.00 — Obrigações Patronais R$ 1.000,00 1.2.0.00.00 — Material de Consumo R$ 1.000,00 1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.000,00 1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00 1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 814862.036 — Fundo Municipal de Assistência Social .1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ .2.3.1.00.00 — Subvenções Sociais R$ .1.2.0.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 01 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 8070212.037 — Assessoramento Superior .1.1.1.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ .1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 8424272.040 — Programa Municipal de Distribuição de Merenda Escolar .1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais R$ .1.2.0.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 01 — SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTOS 8070212.042 — Assessoramento Superior .1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 8462282.044 — Manutenção e Recuperação de Parques R. Desportivos 3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo R$ -1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais R$ -1.2.0.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 08482472.045 — Incentivo as Atividades Culturais -1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 8482472.046 — Manutenção de Bibliotecas Públicas .1.2.0.00.00 — Material de Consumo R$ -1.3.1.00.00 — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 4.1.2.0.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 38492522.047 — Programa de Educação Especial -1.3.1.00.00 — Remuneração d e Serviços Pessoais R$ 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 3.2.3.1.00.00 - Subvenções Sociais R$ 5810212.048 — Manutenção do CMCA e Atividades Correlatas 3.1.1.1.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo R$ 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos R$ TOTAL 1401 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 18.000,00 1.000,00 1.000,00 10.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 897.567,00