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norma nº 427/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 427 / 2001
Date 2001-11-30
EmentaAutoriza a abertura de crédito Suplementar.
native_id522

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 427/2001, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR
ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir,
.. adicional ao orçamento vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.300. 000,00
(Hum milhão e trezentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias dos
Programas de Trabalho indicados no Anexo L
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no
artigo anterior, serão indicados em Decretos tendo como fonte de recursos as
constantes do Art. 43 da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua lisa e seus efeitos orçamentários retroagiram ao dia 01 de
novembro de 2001.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
EM 30 DE NOVEMBRO DE 2001.
MÁRCIOMARTINS ATO DE MORAIS
P MUNICIPAL
ANEXO I
9601 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03070212.008 - Assessoramento Superior
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos
03070212.009 - Administração de Recursos Humanos
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos
03070212.011 - Administração de Serviços Gerais
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos
0701 - SECRETARIA DE FINANÇAS
03080212.013 - Assessoramento Superior
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos
03080302.014 - Administração Fiscal e Tributária
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos
03080322.015 - Administração Financeira e Contábil
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos
4.1.2.0.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
03070212.017 - Assessoramento Superior
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos
-04160961.003 - Equipar Poços Profiindos em Sítios
4.1.1.0.00.00 - Obras e Instalações
05221342.019 - Manutenção de Postos Telefônicos
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos
03070212.018 - Manutenção e Conservação de Prédios Públicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
0801 - SEC. DE OBRAS, URB. SERV. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
BB EB
BE B
10.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
15.000,00
20.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
10.000,00
50.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
5.000,00
5.500,00
500,00
10.000,00
5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
08421871.005 - Construção de UE na Sede do Município
4.1.1.0.00.00 - Obras e Instalações R$ 75.000,00
09512691.008 - Implantação de Redes de Eletrificação
4.1.1.0.00.00 - Obras e Instalações R$ 62.000,00
10585752.021 - Conservação de Vias Urbanas
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00
10603252.022 - Coleta Domiciliar e Urbana
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00
10603262.023 - Conservação de Cemitérios
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00
13754281.013 - Construção dos Postos de Saúde de Palestina, Bela Vista e Nova Santa Cruz
4.1.1.0.00.00 - Obras e Instalações R$ 13.000,00
16885341.019 - Reconstrução de 150 KM de Rodovia
4.1.1.0.00.00 - Obras e Instalações R$ 7.000,00
16915751.018 - Programa Municipal de Urbanização
4.1.1.0.00.00 - Obras e Instalações R$ 72.000,00
0901 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
04070212.030 - Assessoramento Superior
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00
1002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13070212.032 - Assessoramento Superior
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00
13754282.033 - Fundo Municipal de Saúde
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo R$ 60.000,00
3.1.3.1.00.00 - Remuneração de Serviços Pessoais R$ 60.000,00
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos R$ 25.000,00
4.1.2.0.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
1102 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15070212.034 - Assessoramento Superior
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos
15814862.036 - Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00
10.000,00
10.000,00
SB
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos
1201 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08070212.037 - Assessoramento Superior
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos
08411902.038 - Programa de Educação Infantil
3.1.2.0.00,00 - Material de Consumo
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos
4.1.2.0.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
08421882.039 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos
08421882.041 - Fundo Municipal de Valorização do Magistério
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos
1501 - SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO
08070212.042 - Assessoramento Superior
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos
08462242.043 - Atividades Sócio Esportiva
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos
08482472.045 - Incentivo as Atividades Culturais
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos
TOTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
08424272.040 - Programa Municipal de Distribuição de Merenda Escolar
R$
R$
R$
R$
BE BE
SE
20.000,00
10.000,00
10.000,00
50.000,00
10.000,00
5.000,00
50.000,00
70.000,00
150.000,00
10.000,00
50.000,00
80.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
20.000,00
10.000,00
1.300.000,00

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