| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2001 |
| Date | 2001-11-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito Suplementar. |
| native_id | 522 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 427/2001, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, .. adicional ao orçamento vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.300. 000,00 (Hum milhão e trezentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias dos Programas de Trabalho indicados no Anexo L Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados em Decretos tendo como fonte de recursos as constantes do Art. 43 da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua lisa e seus efeitos orçamentários retroagiram ao dia 01 de novembro de 2001. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2001. MÁRCIOMARTINS ATO DE MORAIS P MUNICIPAL ANEXO I 9601 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03070212.008 - Assessoramento Superior 3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos 03070212.009 - Administração de Recursos Humanos 3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos 03070212.011 - Administração de Serviços Gerais 3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos 0701 - SECRETARIA DE FINANÇAS 03080212.013 - Assessoramento Superior 3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos 03080302.014 - Administração Fiscal e Tributária 3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos 03080322.015 - Administração Financeira e Contábil 3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos 4.1.2.0.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 03070212.017 - Assessoramento Superior 3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos 3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos -04160961.003 - Equipar Poços Profiindos em Sítios 4.1.1.0.00.00 - Obras e Instalações 05221342.019 - Manutenção de Postos Telefônicos 3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos 03070212.018 - Manutenção e Conservação de Prédios Públicos PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 0801 - SEC. DE OBRAS, URB. SERV. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE BB EB BE B 10.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 15.000,00 20.000,00 10.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 10.000,00 50.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 5.000,00 5.500,00 500,00 10.000,00 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 08421871.005 - Construção de UE na Sede do Município 4.1.1.0.00.00 - Obras e Instalações R$ 75.000,00 09512691.008 - Implantação de Redes de Eletrificação 4.1.1.0.00.00 - Obras e Instalações R$ 62.000,00 10585752.021 - Conservação de Vias Urbanas 3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00 10603252.022 - Coleta Domiciliar e Urbana 3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00 10603262.023 - Conservação de Cemitérios 3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00 13754281.013 - Construção dos Postos de Saúde de Palestina, Bela Vista e Nova Santa Cruz 4.1.1.0.00.00 - Obras e Instalações R$ 13.000,00 16885341.019 - Reconstrução de 150 KM de Rodovia 4.1.1.0.00.00 - Obras e Instalações R$ 7.000,00 16915751.018 - Programa Municipal de Urbanização 4.1.1.0.00.00 - Obras e Instalações R$ 72.000,00 0901 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS 04070212.030 - Assessoramento Superior 3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00 1002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13070212.032 - Assessoramento Superior 3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00 13754282.033 - Fundo Municipal de Saúde 3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo R$ 60.000,00 3.1.3.1.00.00 - Remuneração de Serviços Pessoais R$ 60.000,00 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos R$ 25.000,00 4.1.2.0.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00 1102 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15070212.034 - Assessoramento Superior 3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos 15814862.036 - Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00 10.000,00 10.000,00 SB 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos 1201 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 08070212.037 - Assessoramento Superior 3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos 08411902.038 - Programa de Educação Infantil 3.1.2.0.00,00 - Material de Consumo 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos 4.1.2.0.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 08421882.039 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos 3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos 08421882.041 - Fundo Municipal de Valorização do Magistério 3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos 1501 - SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO 08070212.042 - Assessoramento Superior 3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos 08462242.043 - Atividades Sócio Esportiva 3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos 08482472.045 - Incentivo as Atividades Culturais 3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos TOTAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 08424272.040 - Programa Municipal de Distribuição de Merenda Escolar R$ R$ R$ R$ BE BE SE 20.000,00 10.000,00 10.000,00 50.000,00 10.000,00 5.000,00 50.000,00 70.000,00 150.000,00 10.000,00 50.000,00 80.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 20.000,00 10.000,00 1.300.000,00